Declaração de contingência: o que é e como pedir?

A declaração de contingência é um recurso importante para quem enfrenta situações inesperadas que impedem o cumprimento de obrigações fiscais ou tributárias. 

Seja uma empresa ou pessoa física, é comum deparar-se com imprevistos que tornam inviável a entrega de documentos ou a realização de pagamentos dentro dos prazos estabelecidos. 

Catástrofes naturais, falhas sistêmicas ou emergências de saúde pública, como uma pandemia, são exemplos de cenários que podem justificar o pedido deste documento. Para solicitá-lo, é necessário que o solicitante identifique com clareza o evento que impossibilita o cumprimento da obrigação, explicando de forma detalhada o impacto gerado. 

A apresentação de evidências que comprovem a contingência também é fundamental. Em casos de desastres naturais, por exemplo, fotos do local afetado, relatórios meteorológicos ou laudos de órgãos competentes podem fortalecer o pedido.

O que é uma declaração de contingência?

Uma declaração de contingência é um documento formal utilizado em situações em que uma empresa ou indivíduo enfrenta circunstâncias excepcionais que impossibilitam o cumprimento de suas obrigações fiscais, tributárias ou administrativas dentro dos prazos estabelecidos. 

Esse recurso é acionado quando ocorrem eventos inesperados, como desastres naturais, falhas técnicas graves, crises de saúde pública, entre outros, que afetam diretamente a capacidade de realizar procedimentos essenciais. 

Quando a declaração de contingência é necessária?

A declaração de contingência é necessária em situações em que fatores inesperados impedem uma empresa ou pessoa física de cumprir com suas obrigações fiscais, tributárias ou administrativas nos prazos estabelecidos. 

Esses eventos, muitas vezes fora do controle do solicitante, criam barreiras que tornam inviável a entrega de documentos, o pagamento de impostos ou outras exigências legais.

Um dos momentos em que a declaração de contingência se faz indispensável é quando ocorrem desastres naturais, como enchentes, terremotos ou incêndios. 

Imagine uma empresa localizada próxima ao aeroporto mais perigoso do Brasil, onde a proximidade com áreas urbanas densamente habitadas e desafios climáticos, como tempestades inesperadas, podem gerar um cenário de risco elevado. 

Esses desastres podem danificar a estrutura física de empresas ou residências, dificultando o acesso a sistemas, arquivos e documentos necessários para a gestão das obrigações. 

Outro cenário comum envolve falhas técnicas graves, como panes em sistemas eletrônicos que inviabilizam o envio de declarações fiscais ou impedem a realização de pagamentos online.

Qual a utilidade dessa declaração?

A declaração de contingência tem uma utilidade extremamente útil para empresas e indivíduos que enfrentam situações adversas e imprevistas, impossibilitando o cumprimento de obrigações fiscais, tributárias ou administrativas dentro dos prazos legais. 

Sua principal função é oferecer uma justificativa formal para a não realização dessas obrigações, assegurando que o solicitante possa postergar ou ajustar prazos sem incorrer em penalidades ou multas. 

Em um cenário empresarial, a declaração de contingência é particularmente útil quando ocorrem eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas sistêmicas ou crises de saúde pública. 

Nesses casos, as operações podem ser severamente impactadas, comprometendo o fluxo de trabalho e dificultando o cumprimento de prazos.

Quais são os direitos dos passageiros em caso de voo cancelado ou atrasado?

Os direitos dos passageiros em caso de voo cancelado ou atrasado são garantidos por normas específicas que visam proteger quem enfrenta transtornos durante a viagem. 

No Brasil, essas regras são regulamentadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), e têm como objetivo assegurar que os passageiros recebam assistência e compensações adequadas quando suas viagens não ocorrem como previsto.

Legislação de proteção ao consumidor

A legislação de proteção ao consumidor é uma das principais ferramentas para assegurar os direitos aéreos  dos passageiros em caso de voo cancelado ou atrasado. No Brasil, essas garantias estão previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas regulamentações da ANAC, que juntas formam a base legal para que o viajante não seja prejudicado por imprevistos durante a sua viagem. 

O CDC estabelece que o serviço prestado ao consumidor deve ser adequado, eficaz e seguro. Em situações de voo cancelado ou atrasado, o passageiro tem direito a assistência imediata por parte da companhia aérea. 

Essa assistência é progressiva, variando conforme o tempo de espera. Após uma hora de atraso, a empresa deve garantir que o passageiro tenha acesso a meios de comunicação, como telefone ou internet. 

Se o atraso ultrapassar duas horas, o passageiro tem direito a alimentação, oferecida por meio de vouchers ou refeições no próprio aeroporto.

O que a companhia aérea deve fornecer?

Quando um voo é alterado ou cancelado, a companhia aérea tem a responsabilidade de fornecer assistência para minimizar os transtornos enfrentados pelos passageiros. Essas medidas, garantidas pela legislação, visam proteger os direitos de quem é impactado por esses imprevistos e proporcionar algum conforto enquanto aguardam a solução do problema. 

O primeiro direito que o passageiro tem é o acesso à informação. A companhia aérea deve comunicar imediatamente o motivo do atraso ou cancelamento e informar o novo horário previsto para o voo. 

Se o atraso ultrapassar uma hora, a empresa deve oferecer meios de comunicação, como telefone ou acesso à internet, para que o passageiro possa avisar familiares, amigos ou colegas sobre o ocorrido.

Como solicitar uma declaração de contingência?

Solicitar uma declaração de contingência é um processo indispensável para quem enfrenta imprevistos que dificultam o cumprimento de obrigações fiscais ou administrativas. Para isso, é preciso identificar o evento que causou a interrupção, reunir a documentação que comprove a situação e formalizar o pedido junto ao órgão competente. 

A solicitação pode ser feita de forma online ou presencial, dependendo da instituição envolvida. Esse documento permite que prazos sejam ajustados, evitando penalidades e assegurando que o solicitante tenha tempo para reorganizar suas atividades em momentos de crise.

Solicitação no aeroporto

Para solicitar uma declaração de contingência no aeroporto, dirija-se ao balcão de atendimento ao cliente da companhia aérea. No balcão, informe o atendente sobre o atraso ou cancelamento do seu voo e explique claramente a situação. Solicite a declaração de contingência, que servirá como um registro oficial do problema enfrentado. 

O atendente pode solicitar documentos adicionais, como o cartão de embarque e comprovantes do impacto do atraso, por isso, tenha essas informações prontamente disponíveis. Acompanhe o processo de solicitação e certifique-se de obter uma cópia da declaração emitida. 

Esse documento deve detalhar o motivo do atraso ou cancelamento e, se aplicável, as medidas que a companhia aérea está tomando para resolver a situação. A declaração é importante para reivindicar seus direitos posteriormente e pode ser útil para solicitar compensações ou ajustes de prazos.

Solicitação online ou por telefone

Solicitar uma declaração de contingência online ou por telefone é uma alternativa prática, especialmente em situações onde o deslocamento até um escritório físico não é viável. Para solicitar uma declaração de contingência online, o primeiro passo é acessar o site do órgão competente que regulamenta a área relacionada à sua obrigação. 

Muitas instituições oferecem portais específicos para a realização desse tipo de solicitação. Uma vez na página correta, você precisará preencher um formulário eletrônico com detalhes sobre o evento que causou a contingência. Se você optar por solicitar a declaração por telefone, ligue para o serviço de atendimento ao cliente do órgão competente ou da empresa responsável. 

Informe o atendente sobre a necessidade de uma declaração de contingência e explique claramente o motivo. O atendente guiará você pelo processo, que pode incluir o envio de documentos por e-mail ou a necessidade de confirmar informações adicionais.

Prazo para solicitar a declaração

Em geral, o prazo para solicitar uma declaração de contingência começa a contar a partir do momento em que o evento que causou a necessidade de contingência ocorre. Para garantir que sua solicitação seja considerada válida, é recomendável que você faça o pedido o mais rápido possível após o evento. 

Isso não apenas demonstra a sua boa-fé, mas também ajuda a evitar possíveis complicações e a acelerar o processo de análise. Em muitos casos, órgãos reguladores estabelecem um prazo específico para que a declaração seja solicitada. 

Esse prazo pode variar de acordo com o tipo de contingência e a instituição envolvida. Por exemplo, no caso de obrigações fiscais, pode haver um prazo de até 30 dias para a apresentação da declaração após a ocorrência do evento.

O que fazer se a companhia aérea se recusar a fornecer a declaração?

Se a companhia aérea se recusar a fornecer uma declaração de contingência, é importante saber como proceder para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você possa formalizar a situação de forma adequada. 

Para enfrentar essa recusa da melhor maneira, documente a situação. Mantenha um registro detalhado de todas as comunicações com a companhia aérea, incluindo e-mails, registros de chamadas e qualquer correspondência escrita. Anote as datas, horários e nomes dos atendentes com quem você falou, além dos motivos dados para a recusa. 

Reclamação junto à ANAC

Quando uma companhia aérea se recusa a fornecer uma declaração de contingência, o passageiro tem o direito de buscar uma solução através da ANAC. Fazer uma reclamação junto à ANAC pode ser uma medida eficaz para resolver o problema e assegurar que a companhia cumpra com suas obrigações. 

Antes de registrar uma reclamação, reúna toda a documentação pertinente. Isso inclui comprovantes de comunicação com a companhia aérea, como e-mails, registros de chamadas e qualquer correspondência escrita que demonstre a recusa em fornecer a declaração de contingência. 

Para registrar uma reclamação junto à ANAC, você deve acessar o site da ANAC e procurar pela seção de atendimento ao consumidor. A ANAC disponibiliza um formulário eletrônico para que os passageiros possam registrar suas queixas. 

Reclamação em órgãos de defesa do consumidor

Quando uma companhia aérea se recusa a fornecer uma declaração de contingência, o passageiro pode recorrer a órgãos de defesa do consumidor para buscar uma solução. 

No Brasil, os principais órgãos que podem ser acionados são o Procon e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP), entre outros semelhantes em diferentes estados. 

Após registrar a reclamação, o órgão de defesa do consumidor iniciará um processo de mediação entre você e a companhia aérea. Acompanhe o andamento da sua reclamação regularmente, respondendo a quaisquer solicitações adicionais de informações ou documentos. 

A mediação pode envolver a tentativa de resolver a situação de maneira amigável, com o órgão auxiliando na comunicação entre você e a empresa.

Ação judicial

A ação judicial é uma medida mais formal e pode ser necessária para resolver a disputa de forma rápida. Com o suporte do advogado, ingresse com uma ação judicial. Dependendo da situação e do valor envolvido, o processo pode ser iniciado em um Juizado Especial Cível (para causas de menor valor) ou na Justiça Comum. 

A petição inicial deve detalhar o problema enfrentado, a recusa da companhia aérea em fornecer a declaração, e as provas que sustentam sua reivindicação. Após o ingresso da ação, o processo seguirá os trâmites judiciais, que podem incluir audiências e a apresentação de provas. 

O processo judicial pode resultar em diversas soluções, como uma ordem para que a companhia aérea forneça a declaração de contingência, ou compensações financeiras por danos e transtornos causados. A decisão final será proferida pelo juiz, com base nas provas apresentadas e na legislação aplicável.

Dicas para evitar problemas ao solicitar a declaração de contingência

Para evitar problemas ao solicitar uma declaração de contingência, esteja bem preparado para passar por qualquer situação. Documente detalhadamente o evento que gerou a necessidade da declaração e reúna todos os comprovantes relevantes. 

Ao fazer o pedido, comunique-se de forma clara e formal com a companhia aérea ou órgão competente, garantindo que todos os detalhes sejam fornecidos. Mantenha registros de todas as interações e solicitações, e, se necessário, acompanhe de perto o processo para assegurar que sua solicitação seja atendida de maneira eficiente.

Manter todos os documentos em mãos

Quando você se depara com a necessidade de uma declaração de contingência, uma das coisas mais importantes é juntar e manter todos os documentos relevantes. Isso inclui comprovantes detalhados do evento que gerou a necessidade da declaração, como relatórios de incidentes, fotos, ou registros oficiais. 

Se o problema ocorreu devido a um atraso ou cancelamento de voo, por exemplo, mantenha bilhetes de embarque, comprovantes de pagamento e comunicações com a companhia aérea. 

Esses documentos são a comprovação da situação e irão justificar o pedido. Quando for solicitar a declaração de contingência, certifique-se de que todos os documentos estejam completos e atualizados. 

Ao preparar a solicitação, inclua cópias claras e legíveis de todos os comprovantes. Se estiver fazendo o pedido online, digitalize os documentos com qualidade para evitar problemas de legibilidade. 

Solicitar a declaração imediatamente

A agilidade no processo da solicitação pode fazer uma diferença significativa no resultado final, ajudando a assegurar que seus direitos sejam respeitados e que você receba a assistência necessária. Ao agir rapidamente, você mostra que está comprometido em resolver a situação e que a necessidade da declaração é legítima. 

Esse comportamento pode influenciar positivamente a resposta da empresa ou órgão responsável, facilitando o processo de obtenção da declaração. Isto é, quanto mais tempo passa, mais difícil pode se tornar recuperar informações detalhadas ou reunir a documentação necessária.

Buscar informações sobre os direitos do passageiro

Antes de solicitar a declaração, é fundamental entender os direitos estabelecidos pela legislação vigente. No Brasil, a principal referência é a ANAC, que regula os direitos dos passageiros por meio do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) e da Resolução nº 400/2016. 

Esses documentos definem claramente as responsabilidades das companhias aéreas e os direitos dos passageiros em casos de atraso, cancelamento e outros problemas relacionados a voos. 

Para obter uma visão detalhada sobre seus direitos, é útil consultar os recursos oferecidos pela ANAC e por outras entidades de defesa do consumidor. 

O site da ANAC disponibiliza guias e informações específicas sobre como proceder em situações de atraso ou cancelamento, e quais são as obrigações das companhias aéreas.

Conclusão

Se precisar solicitar a declaração lembre-se de seguir as dicas que discutimos. Manter todos os documentos relevantes em mãos, solicitar a declaração imediatamente após o incidente e buscar informações sobre seus direitos são práticas essenciais para evitar problemas. 

Organizar a documentação e agir rapidamente demonstra sua proatividade e ajuda a assegurar que sua solicitação seja tratada com a devida seriedade. 

Caso enfrente dificuldades, como a recusa da companhia aérea em fornecer a declaração, você tem a opção de recorrer a órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, até mesmo considerar a via judicial. Lembre-se de que o conhecimento é sua melhor ferramenta para garantir que seus direitos sejam respeitados.