Explicação dos direitos dos passageiros aéreos com deficiência, mobilidade reduzida e necessidades adicionais
Esta página de aviso resumirá seus direitos segundo as várias leis em todo o mundo, ajudará a entender que tipo de assistência você tem direito e o que se pode fazer caso não a receba.
Observe que podemos apenas fornecer informações. Não podemos ajudá-lo a solicitar assistência ou fazer uma reclamação, a menos que se trate de um voo atrasado ou cancelado.
Quais são meus direitos?
Os passageiros com deficiência têm o mesmo direito de acesso às viagens aéreas que as pessoas sem deficiência.
Embora as especificidades das leis sejam diferentes de país para país, elas têm o objetivo de garantir que o maior número possível de pessoas possa viajar com facilidade e dignidade.
Algumas leis estabelecem padrões de acessibilidade nos aeroportos e aviões, para garantir acesso às pessoas com deficiência, enquanto outras leis asseguram o direito à assistência necessária para viajar.
Como solicitar assistência especial
Muitas leis garantem o direito ao que é chamado de assistência especial. Trata-se de um serviço prestado por companhias aéreas e aeroportos para garantir que os passageiros aéreos com deficiência, mobilidade reduzida e necessidades adicionais tenham acesso à assistência necessária para viajar com dignidade em todas as etapas, desde a partida até a chegada.
Trata-se de assistência com cadeira de rodas no aeroporto ou outros meios de ajuda para mobilidade. Também enquadra-se a assistência ao idoso ou a recepção de passageiros aéreos com cães de serviço.
Não existe uma regra universal para solicitar assistência especial.
No entanto, a maioria das leis especifica que deve haver uma maneira de fácil acesso ao solicitar assistência especial na reserva de voo, seja por meio de uma operadora de turismo ou diretamente com a companhia aérea.
Para ter acesso à melhor assistência possível, planeje com antecedência.
Em alguns países, as leis estabelecem limites específicos. No Reino Unido, os passageiros precisam entrar em contato com as companhias aéreas e os aeroportos pelo menos 48 horas antes da viagem, e no Brasil, às vezes, é necessário um aviso de 72 horas. Nos EUA, as companhias aéreas podem não exigir um aviso com antecedência, a menos que sua solicitação exija muito planejamento.
Nossa dica é simples: planeje com a maior antecedência possível.
Regulamentos em todo o mundo
Há várias leis em todo o mundo que protegem seus direitos como passageiro com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidades adicionais. Explicaremos algumas das principais.
Resolução nº 280/2013 da ANAC
Abrange todos os passageiros com deficiência, com mais de 60 anos, gestantes ou lactantes, com mobilidade reduzida ou que estejam viajando com crianças pequenas
Aplica-se a todos os voos que partem ou chegam ao Brasil
No Brasil, a lei garante às pessoas o direito à assistência especial, se necessário, para assegurar que todos os passageiros tenham acesso igualitário às viagens.
Os passageiros que necessitam de assistência especial são considerados passageiros preferenciais em todas as etapas da viagem. Isso significa que você deve ter prioridade ao embarcar no avião, mas também deve ser o primeiro a ser ajudado se algo der errado. Por exemplo, se o voo for cancelado, você terá prioridade nos voos alternativos e acomodações.
O governo brasileiro publicou um guia sobre os direitos e a mobilidade dos passageiros.
Lei de Acesso ao Transporte Aéreo (Air Carrier Access Act — ACAA)
Abrange todos os passageiros com deficiência e que estejam viajando com animais de serviço
Aplica-se a todos os voos para, de ou dentro dos EUA
A ACAA torna ilegal a discriminação de passageiros com deficiência por parte das companhias aéreas e exige que elas atendam as necessidades desses passageiros. A ACAA é regulamentada pelo Departamento de Transportes dos EUA.
Lei de Igualdade de 2010 e Regulamento Brasileiro de Aviação Civil de 2014
Abrange todos os passageiros com deficiência, idosos e pessoas com dificuldades de comunicação e interação social
Aplica-se a todos os voos de ou para aeroportos do Reino Unido em companhias aéreas registradas no Reino Unido ou na UE, e voos de fora do Reino Unido ou da UE para a UE em companhias aéreas do Reino Unido
No Reino Unido, os passageiros com deficiência têm o direito de receber assistência adequada e gratuita às suas necessidades no aeroporto e a bordo da aeronave.
A lei estabelece que as deficiências não precisam ser permanentes ou aparentes para se beneficiar da assistência.
Regulamento EC 1107/2006 sobre os direitos das pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida ao viajar de avião
Abrange todos os passageiros com deficiência ou que viajam com cães de serviço e pessoas com mobilidade reduzida, incluindo idosos, grávidas e pessoas que viajam com crianças pequenas
Aplica-se a todos os voos dentro da União Europeia
O Regulamento CE 1107/2006 da UE estabelece que as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida devem ter acesso e beneficiar-se dos serviços aéreos europeus da mesma forma que os demais cidadãos sem deficiência, e ter o mesmo direito à livre circulação, à liberdade de escolha e a não discriminação.
Estas condições garantem que os passageiros com deficiência possam viajar com dignidade e conforto.
Regulamentos de Transporte Acessível para Pessoas com Deficiência (ATPDR)
Abrange todos os passageiros com deficiência, que necessitem de dispositivos de assistência ou animais de serviço
Aplica-se a todos os voos para, de ou dentro do Canadá
A Agência Canadense de Transporte protege os direitos das pessoas com deficiência no acesso aos serviços de transporte por um conjunto de regras chamado ATPDR.
Esses regulamentos asseguram que os passageiros com deficiência tenham livre acesso à rede de transporte canadense.
Eles garantem que os prestadores de serviços de transporte, como as companhias aéreas e os aeroportos, respeitem os direitos dos passageiros aéreos e forneçam os vários serviços listados no ATPDR.
O que é a AirHelp?
A AirHelp é uma empresa que ajuda os passageiros a receberem indenização por problema com voos. Até o momento, conseguimos fazer com que mais de 2,5 milhões de pessoas recebessem o dinheiro que lhes era devido, e este número continua aumentando...
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Perguntas frequentes
O que é assistência aeroportuária?
A assistência aeroportuária, também conhecida como assistência especial, é um serviço projetado para ajudar os passageiros desde o momento em que chegam ao aeroporto de partida até o momento em que deixam o aeroporto de destino. Normalmente, é gratuito e se aplica especificamente aos passageiros com deficiência, mobilidade reduzida, necessidades adicionais, com animais de serviço, idosos e, em alguns casos, gestantes.
Como faço para solicitar a assistência especial/assistência aeroportuária/assistência de mobilidade?
Você pode solicitá-la entrando em contato com o aeroporto que está visitando ou a companhia aérea que está viajando. Pergunte a eles que tipos de assistência especial podem oferecer.
Posso levar um animal de serviço?
Em muitos casos, é possível viajar com seu cão-guia. Na verdade, muitos aeroportos e companhias aéreas devem facilitar isso. É possível que a companhia aérea precise de uma comprovação que seu cão-guia recebeu o treinamento adequado. Entre em contato com a companhia aérea para saber mais.
Posso receber uma indenização financeira se tiver sofrido maus-tratos ou discriminação?
Depende. A primeira coisa a fazer é entrar em contato com a companhia aérea ou o aeroporto para reclamar. Se a resposta não for satisfatória, as reclamações podem ser encaminhadas aos órgãos nacionais de fiscalização.
O que acontece com meu equipamento quando estou viajando de avião?
No Brasil, Canadá, UE, Reino Unido e EUA, seus equipamentos, como cadeiras de rodas ou outros dispositivos assistivos, devem ser manuseados com cuidado e transportados gratuitamente pela companhia aérea. As companhias aéreas devem guardar esses itens na cabine da aeronave quando possível, mas, se não for possível, eles serão armazenados no compartimento de carga e entregues a você na porta da aeronave quando chegar ao destino.
Nos EUA, há proteção adicional sob a Lei de Acesso ao Transporte Aéreo (Air Carrier Access Act), garantindo indenização se seu equipamento for danificado.
Como faço para chegar ao meu assento no avião?
As companhias aéreas devem fornecer assistência gratuita para ajudá-lo a chegar ao seu assento. Se você precisar de assistência de mobilidade, isso pode incluir o uso de um elevador ou de uma cadeira de rodas no corredor. Para sua tranquilidade, recomendamos verificar se essa assistência está disponível em seu país ou região no momento da reserva.
Em geral, as companhias aéreas de baixo custo não usam pontes de embarque (corredores fechados que conectam o terminal até a aeronave). Isso pode, às vezes, tornar o acesso à aeronave mais complicado. Embora você ainda tenha direito ao mesmo padrão de assistência especial ao viajar com uma companhia aérea de baixo custo, recomendamos entrar em contato com ela e com os aeroportos de partida e chegada a fim de garantir que eles saibam que você está viajando.
Recursos adicionais, links e leituras adicionais
A AirHelp foi mencionada:
