Termos e Condições

1. USO E NATUREZA DOS NOSSOS SERVIÇOS

Uso de nossos Serviços

1. Ao aceitar estes Termos e usar nossos Serviços, você declara que é:

   1. uma pessoa física maior de idade legal em seu país de residência, capaz de celebrar contratos legalmente vinculativos de acordo com a lei aplicável.

   2. autorizado a aceitar estes Termos e quaisquer termos específicos dos Serviços em seu próprio nome e, quando aplicável, em nome de outros passageiros.

   Natureza dos nossos Serviços

2. O Grupo AirHelp presta serviços para ajudar os passageiros aéreos a administrar o impacto de problemas com voos. Esses serviços podem mudar de tempos em tempos, mas incluem a facilitação do processamento de Reclamações em nome dos passageiros perante as Companhias Aéreas, garantindo os direitos dos passageiros aéreos (incluindo, entre outros, reclamação de compensação) decorrentes de voos atrasados ou cancelados e/ou outros problemas relacionados.

3. A AirHelp não é um escritório de advocacia e não está agindo como advogado em seu nome ou lhe prestando serviços jurídicos diretamente. Se você adquiriu um Produto de Seguro através da AirHelp, a AirHelp opera como um agente de seguros registrado de acordo com o regulamento da Alemanha.

4. Se você adquiriu um Produto de Seguro através da AirHelp, a AirHelp opera como um agente de seguros registrado de acordo com o regulamento da Alemanha. A AirHelp não atua como agente de risco, desempenha apenas a função de intermediário. Estes Termos não se aplicam à sua compra do Produto de Seguro. Consulte os documentos da apólice para conhecer os termos da cobertura do produto de seguro que você adquiriu, incluindo o nome de Terceiros da AirHelp que estão fornecendo a cobertura em caso de danos.

2. DEFINIÇÕES

Nestes Termos, os termos definidos a seguir terão os significados indicados abaixo:

1. “Assinatura AH” significa uma assinatura fornecida eletronicamente por você por meio da ferramenta de assinatura on-line da AirHelp e considerada equivalente a uma assinatura manuscrita. Caso não seja possível fornecer uma assinatura on-line, uma assinatura manuscrita ou digitalizada poderá ser fornecida.

2. “AirHelp” significa AirHelp Germany GmbH, uma empresa sediada na Alemanha com sede em c/o WeWork, Warschauer Platz 11-13, 10245 Berlim, Alemanha (Tribunal Registado: Tribunal Local de Charlottenburg, HRB 196015 B | Prestador de serviços de cobrança de dívidas registrado de acordo com a Seção 10, parágrafo 1, número 1, da Lei dos Serviços Jurídicos da Alemanha).

3. “Empresa do Grupo AirHelp” significa qualquer entidade que seja, direta ou indiretamente, controlada pela AirHelp ou que controle a AirHelp, seja através da propriedade de capital social e/ou títulos com direito a voto, seja por contrato ou de outra forma.

4. “AirHelp+” ou “AirHelp Plus” é uma assinatura que dá acesso aos membros a um dos planos AirHelp+ descritos no Catálogo de Serviços AirHelp+.

5. “Painel de controle AirHelp+” é a área exclusiva de acesso dos membros ao site my.airhelp.com, onde eles podem verificar e gerenciar os serviços AirHelp+.

6. “Membro AirHelp+” é o cliente que adquiriu o AirHelp+.

7. “Serviços AirHelp+” significa os serviços listados no Catálogo de Serviços AirHelp+, disponível para membros que adquiriram o AirHelp+.

8. “Terceiro da AirHelp” significa uma pessoa ou entidade sob contrato com a AirHelp para auxiliar na prestação de nossos Serviços direta ou indiretamente ao Cliente.

9. “Companhia Aérea” significa a companhia aérea comercial que operou o voo para o qual nossos Serviços podem ser prestados.

10. “Regulamento sobre os Direitos dos Passageiros Aéreos” significa qualquer lei, regulamento, diretiva, convenção internacional ou similar, emitida nos níveis estadual, federal, da União Europeia, nacional, internacional ou regional e a jurisprudência com base nos quais um consumidor pode reclamar compensação monetária, indenização por danos ou reembolso em caso de overbooking, atrasos, cancelamentos ou problemas com voos ou com bagagem. Isso pode incluir, sem limitação, leis gerais de proteção ao consumidor, “CE 261”: Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de fevereiro de 2004; “Reino Unido 261”: Os Direitos do Passageiro Aéreo e os Regulamentos de Licenciamento de Organizadores de Viagens Aéreas (emenda) (fora da UE) de 2019; Regulamento Turco de Passageiros “SHY”, Lei de Transporte Canadense: Regulamentos de Proteção de Passageiros Aéreos e “Convenção de Montreal (MC 99)”: A Convenção de Montreal de 1999.

11. “Acordo de Cessão” significa o documento, em formato eletrônico ou outro, solicitado pela AirHelp caso a caso, por meio do qual você e a AirHelp concordam que a AirHelp terá a titularidade da Reclamação, sujeito aos termos do Acordo de Cessão, a fim de cobrar e receber pagamentos.

12. “Documento de Autorização” significa o documento que autoriza a AirHelp e/ou uma Empresa do Grupo AirHelp ou um Terceiro da AirHelp a agir em seu nome no que diz respeito à sua Reclamação. O documento pode ter várias formas e formatos, devido às diferentes exigências das jurisdições, incluindo, entre outros, uma Procuração ou um Certificado de Autorização.

13. “Reclamação”: qualquer reivindicação de compensação monetária, por danos ou reembolso de acordo com as Leis de Direitos dos Passageiros Aéreos ou a boa vontade de uma Companhia Aérea.

14. “Serviço de Compensação” significa o serviço por meio do qual a AirHelp, por si só ou em conjunto com as Empresas do Grupo e Terceiros da AirHelp, prossegue com uma Reclamação em seu nome. Isso pode incluir uma Ação Judicial.

15. “Cliente” significa você, a pessoa que aceitou estes Termos. Também pode ser denominado simplesmente “Passageiro” em alguns documentos.

16. “Discricionariedade” significa que a AirHelp tem o direito de tomar decisões com relação à sua Reclamação. Nossas decisões são baseadas em dados e são descritas mais detalhadamente na seção 4: Como a AirHelp toma decisões em relação à sua Reclamação.

17. “Reclamação Elegível” significa uma Reclamação que a AirHelp avaliou, por Discricionariedade, como uma Reclamação com a qual a AirHelp está disposta a prosseguir em nome do Cliente, prestando-lhe o Serviço de Compensação.

18. “Serviço de Elegibilidade” significa o serviço prestado pela AirHelp para determinar se sua Reclamação é uma Reclamação Elegível.

19. “Compensação de Voo” significa o valor total em dinheiro, ou outros créditos (quando aceitos pela AirHelp por Discricionariedade), pagos por uma Companhia Aérea em razão de uma Reclamação como compensação, reembolso, danos, acordo, um gesto de boa vontade ou de outra forma, para você ou para a AirHelp como resultado dos Serviços de Compensação. Para evitar dúvidas, a Compensação de Voo não inclui quaisquer pagamentos ou reembolsos de Custos Legais, despesas de cobrança, juros ou similares, que tenham sido previamente financiados pela AirHelp ou que resultem da intervenção da AirHelp.

20. “Acompanhante” significa qualquer passageiro que o Cliente tenha incluído no Formulário para recebimento de Compensação de Voo, como um familiar ou passageiro que viajou junto com o Cliente na Companhia Aérea.

21. “Formulário” significa o Formulário de Cessão de Direitos, Documento de Autorização, Procuração, ou outros documentos que permitem que o Grupo AirHelp e os Terceiros da AirHelp prestem nossos Serviços ao Cliente. A AirHelp determinará qual Formulário é o mais apropriado de acordo com cada Reclamação.

22. “Reclamação de Boa Vontade” é quando a AirHelp faz uma solicitação à Companhia Aérea, na ausência de Regulamentos dos Direitos dos Passageiros Aéreos estabelecidos, para Compensação de Voo. A Compensação de Voo para Reclamação de Boa Vontade pode ser monetária ou na forma de um cupom de viagem, pontos de fidelidade ou milhas aéreas.

23. “Serviços de Informação” significa o fornecimento, por parte da AirHelp, de informações sobre voos, companhias aéreas, aeroportos e outras informações relacionadas à viagem e aos direitos do passageiro aéreo de acordo com os Regulamentos dos Direitos dos Passageiros Aéreos aplicáveis. As informações podem ser específicas do voo do Cliente ou informações gerais não específicas do voo. As informações serão entregues por meio de comunicação eletrônica, incluindo e-mail, painel de controle personalizado ou sites controlados pela AirHelp.

24. “Advogado” significa qualquer advogado e/ou escritório de advocacia que a AirHelp tenha contratado para uma Ação Judicial ou outros serviços jurídicos relacionados com uma Reclamação.

25. “Ação Judicial” significa a preparação e ajuizamento de uma Reclamação para ação judicial, seja por meio da apresentação da Reclamação em juízo ou perante um órgão governamental, como um Organismo Nacional de Execução (NEB), ou da entrega de uma Reclamação a um Advogado, para apresentação da Reclamação diretamente à Companhia Aérea ou para ação judicial, ou para transferência da Reclamação de uma jurisdição para outra.

26. “Taxa de Ação Judicial” significa a taxa listada em As nossas taxas que a AirHelp cobra de você quando você recebe uma Indenização de Voo pela prestação do Serviço de Compensação que incluiu Ação Judicial. A Taxa de Ação Judicial é paga cumulativamente com a Taxa de Serviço.

27. “Custos Legais” significa todas os custos incorridos, pagos ou concedidas a você ou ao Grupo AirHelp em razão de uma Ação Judicial, incluindo, entre outros, honorários advocatícios, custas judiciais e administrativas, custos de tradução, custos de oficial de justiça, cobrança extrajudicial ou quaisquer outras taxas e despesas relacionadas.

28. “Período de Subscrição” significa o período em que um Membro do AirHelp+ tem direito a usar os Serviços AirHelp+. No caso de um Membro com Subscrição anual, o prazo é contado a partir da data e hora da compra por um ano completo, a menos que seja renovado. Para uma reserva única, o prazo é a partir da data e hora da compra e continua por um tempo limitado (conforme descrito em mais detalhes nestes Termos) e se aplica somente ao voo para o qual a Subscrição foi adquirida.

29. “As nossas Taxas” significa as taxas e encargos listados aqui, especificando as moedas aceitas, os métodos de pagamento que você pode usar para fazer pagamentos à AirHelp. Além do que consta de As nossas Taxas, a AirHelp pode ter direito a Custos Legais da Companhia Aérea, conforme descrito nestes Termos.

30. “Formulário de Reatribuição” significa o documento que você e a AirHelp assinam atribuindo os direitos de sua Reclamação de volta a você ou autorizando a atribuição de sua Reclamação de volta a você.

31. “Taxa de Serviço” significa a taxa listada em As nossas taxas que a AirHelp cobra de você quando você recebe uma Indenização de Voo após a prestação do Serviço de Compensação.

32. “Serviços” significa qualquer um dos nossos serviços, incluindo, sem limitação, o Serviço de Elegibilidade, o Serviço de Compensação, o Serviço de Informações ou os Serviços AirHelp+ prestados pela AirHelp ou por um Terceiro da AirHelp ao usuário de acordo com estes Termos e quaisquer termos adicionais específicos dos Serviços selecionados pelo usuário.

33. “Rescisão” significa o processo estabelecido na seção de Rescisão e Encerramento pelo qual o Cliente ou a AirHelp rescindem o Serviço de Compensação.

34. “IVA” significa qualquer sistema de imposto sobre valor agregado.

3. SERVIÇO DE ELEGIBILIDADE E SERVIÇO DE INFORMAÇÕES

Primeiros passos

1. Depois de aceitar estes Termos, a AirHelp prestará a você o Serviço de Elegibilidade e o Serviço de Informações para determinar se a AirHelp acredita, por Discricionariedade, que você tem uma Reclamação Elegível.

2. Se a AirHelp fizer essa determinação, a AirHelp lhe fornecerá o Formulário. O objetivo do Formulário é permitir que a AirHelp aja em seu nome, direta ou indiretamente, com Advogados, a Companhia Aérea ou seus representantes, e/ou tribunais para obter a Compensação de Voo.

3. A prestação dos Serviços de Informação ou Serviço de Elegibilidade pela AirHelp não constitui uma oferta vinculativa para prestar quaisquer outros Serviços a você, incluindo, sem limitação, o Serviço de Compensação.

4. SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO

Envio de Formulário

1. Antes de iniciar o Serviço de Compensação, você deverá:

   1. autorizar sua assinatura AH no Formulário, que especificará que você:

      1. concorda em receber o Serviço de Compensação.

      2. reconhece que a AirHelp só reclamará Compensação de Voo monetária; que é de Discricionariedade da AirHelp aceitar vouchers de viagem e/ou outros serviços como Compensação de Voo; e que ofertas da Companhia Aérea para compensação não monetária podem ser consideradas pela AirHelp como uma recusa de Compensação de Voo pela Companhia Aérea.

      3. Afirma que não está prosseguindo com a Reclamação por qualquer outro meio, seja diretamente, seja por intermédio de terceiros, e que não há nenhuma disputa legal pendente ou prevista, direta ou indiretamente, entre você e a Companhia Aérea sobre o mesmo assunto.

2. Se você tiver algum acordo ou compromisso já existente com relação à sua Reclamação, deverá cancelá-los imediatamente.

3. Se não tiver realizado essas etapas, você não receberá o Serviço de Compensação.

4. Após o recebimento e a análise do Formulário, a AirHelp lhe confirmará por escrito, por e-mail ou outra forma escrita, que a AirHelp iniciará o Serviço de Compensação. A AirHelp pode decidir, por Discricionariedade, prosseguir com a prestação do Serviço de Compensação ou rejeitá-la ou pode solicitar mais informações ou documentação antes do início do Serviço de Compensação.

5. Após o envio do Formulário,

   1. você não poderá enviar ou ceder a Reclamação a qualquer outra parte, já que sua titularidade foi atribuída à AirHelp.

   2. você não poderá determinar ou autorizar outro terceiro a agir em seu nome referente à mesma Reclamação.

6. Se receber quaisquer pagamentos diretos ou qualquer outra compensação da Companhia Aérea após a celebração do acordo de compensação, deve informar imediatamente a AirHelp. Tais pagamentos devem ser interpretados como Compensação de Voo, dando à AirHelp o direito de receber a Taxa de Serviço e a Taxa de Ação Judicial, caso a Ação Judicial tenha sido iniciada antes de você receber o pagamento da Companhia Aérea.

7. Após o envio do Formulário, você deve encerrar as negociações com a Companhia Aérea e encaminhar para a AirHelp qualquer comunicação que tenha com a Companhia Aérea referente à sua Reclamação.

   Reatribuição de direitos

8. Sua reclamação pode ser reatribuída a você, a seu pedido ou por iniciativa da AirHelp. Em cada caso, isso será feito por escrito, com a assinatura de um Formulário de Reatribuição por você e pela AirHelp. Caso você tenha assinado um Documento de Autorização, você poderá Rescindir a autorização concedida pelo documento mediante notificação por escrito à AirHelp.

   Representante do Cliente

9. Se você estiver agindo como representante ou em nome de um ou mais passageiros, deverá primeiro providenciar uma procuração para agir em nome deles e apresentar comprovante dessa procuração mediante solicitação da AirHelp. Para passageiros menores de idade, você deverá fornecer seus dados completos, incluindo: nome, data de nascimento do menor, nomes e assinaturas dos responsáveis ou tutores legais.

   Início dos Serviços de Compensação

10. Quando a AirHelp o notificar por escrito conforme indicado acima, a AirHelp prestará o Serviço de Compensação com a intenção de receber a Compensação de Voo em seu nome.

11. Você fornecerá à AirHelp todos os dados ou informações necessários para a execução do Serviço de Compensação. Você garante que os dados e informações fornecidos são corretos, completos e verdadeiros e, quando aplicável, fornecidos com o consentimento dos Acompanhantes. É possível enviar dados e informações de voos à AirHelp por meio do site, e-mail, outras soluções eletrônicas ou de software disponibilizadas pela AirHelp, ou por telefone.

12. A AirHelp pode solicitar que você forneça informações adicionais, tais como:

    1. nome do passageiro, sobrenome, endereço de e-mail, número de telefone, tipo de problema (atraso, voo cancelado ou embarque negado/overbooking), motivo do atraso (se possível), duração do atraso, nome da Companhia Aérea, número do voo, data do voo, local de partida e chegada e descrição do incidente.

    2. um Formulário adicional que pode ser enviado à AirHelp por meio do formulário da web ou de qualquer outra solução eletrônica aceita pela AirHelp, ou por e-mail ou pelo correio. 

13. Você reconhece que o não fornecimento de tais informações à AirHelp afetará negativamente a capacidade da AirHelp de prestar o Serviço de Compensação.

    
    Compensação de Voo e Ação Judicial

14. Ao receber o seu Formulário, a AirHelp preparará um pedido de pagamento, enviará esse documento para a Companhia Aérea e tratará de toda a comunicação posterior. Para essa parte do Serviço de Compensação, se a Compensação de Voo for paga, você deverá pagar à AirHelp a Taxa de Serviço.

15. Se a Companhia Aérea não pagar a Compensação de Voo dentro de um período razoável após ter sido notificada pela AirHelp, ou se a AirHelp, por Discricionariedade, avaliar que é improvável que a Companhia Aérea atenda a uma solicitação de pagamento, a AirHelp poderá iniciar uma Ação Judicial.

16. Em caso de Ação Judicial e se a Compensação de Voo for paga, você deverá pagar à AirHelp a Taxa de Ação Judicial, além da Taxa de Serviço.

17. Caso um Advogado seja utilizado para uma Ação Judicial, você consente expressamente que a AirHelp forneça ao Advogado acesso a todos os dados comunicados à AirHelp para que o Advogado inicie a Ação Judicial.

18. Quando um Formulário separado ou outros documentos adicionais forem necessários para iniciar a Ação Judicial, você se compromete a fornecê-los. Caso você tenha assinado um Acordo de Cessão e, posteriormente, venha a assinar um Documento de Autorização (ou similar), você aceita que o Documento de Autorização atribui a Reclamação de volta a você.

19. Se a AirHelp ou o Advogado iniciar uma Ação Judicial para prosseguir com uma Reclamação, a AirHelp cobrirá quaisquer Custos Legais incorridos durante a Ação Judicial, mesmo que a Ação Judicial seja perdida. Caso a ação judicial seja ganha, ou seja firmado um acordo entre a Companhia Aérea e a AirHelp, a AirHelp cobrirá quaisquer custos pertinentes não arcados pela Companhia Aérea. Quando aplicável, se uma ação judicial for ganha, um pedido de reembolso de Custos Legais será apresentada. O mesmo se aplica aos Custos Legais, independentemente de os procedimentos legais serem realizados pela AirHelp ou por um Advogado. Para evitar dúvidas, todos os reembolsos, incluindo Custos Legais e juros, pertencerão à AirHelp.

20. Você concorda e reconhece que o resultado final da Ação Judicial e a obtenção da Compensação de Voo podem levar anos.

    
    Acordos

21. A AirHelp, por Discricionariedade, pode oferecer ou aceitar da Companhia Aérea acordos individuais ou coletivos de Reclamações para Compensação de Voo.

22. Você reconhece que a decisão de aceitar um acordo da Companhia Aérea para Compensação de Voo cabe exclusivamente à AirHelp, uma vez que você cedeu a Reclamação à AirHelp. No caso de a AirHelp agir em seu nome de acordo com um Documento de Autorização, você autoriza a AirHelp a aceitar ou rejeitar ofertas de acordo com base na Discricionariedade da AirHelp, sem a necessidade de seu consentimento adicional.

23. A AirHelp pode prosseguir com a Reclamação cedida em seu próprio nome, com ou sem a ajuda de um Advogado. Quando apropriado e/ou legalmente necessário, a AirHelp pode reatribuir a Reclamação a você, e você concorda em autorizar novamente a AirHelp com um Documento de Autorização para prestar o Serviço de Compensação e coletar e/ou receber pagamentos.

24. Você é responsável por fornecer os dados corretos para prosseguir com o Serviço de Compensação. A AirHelp não será responsabilizada por quaisquer comunicações, documentos, dados/informações incorretos você tenha compartilhado nem por nenhuma conduta fraudulenta que você tenha tido. No caso de você ter fornecido informações ou dados deliberadamente incorretos, além de qualquer outro recurso que a AirHelp possa ter de acordo com estes Termos, você deverá, mediante solicitação da AirHelp, reembolsar a AirHelp pelos Custos Legais.

    
    Reclamação de Boa Vontade

25. Em jurisdições onde os Regulamentos dos Direitos dos Passageiros Aéreos podem ser menos desenvolvidos e a obtenção de Compensação de Voo menos provável, após sua decisão de prosseguir, a AirHelp pode tentar obter a Compensação de Voo por meio de uma Reclamação de Boa Vontade.

    
    Como a AirHelp toma decisões em relação à sua Reclamação

26. A AirHelp usa sua Discricionariedade para tomar decisões com relação ao prosseguimento da sua Reclamação durante o Serviço de Elegibilidade ou a qualquer tempo durante o Serviço de Compensação, inclusive se deve prosseguir com sua Reclamação por meio de Ação Judicial, fazer ou aceitar uma oferta de acordo da Companhia Aérea, rescindir a Reclamação ou prosseguir com uma Reclamação de Boa Vontade.

27. A discricionariedade da AirHelp baseia-se em vários fatores, incluindo, sem limitação, os Regulamentos dos Direitos dos Passageiros Aéreos aplicáveis, as jurisdições e os sistemas judiciais nos quais podemos prosseguir com sua Reclamação, Custos Legais e a probabilidade de que a AirHelp possa obter ou ser obrigada a pagar Custos Legais, o histórico de comportamento da Companhia Aérea em relação a Pedidos de Indenização semelhantes, o tempo médio que pode levar para obter a Indenização de voo ou uma decisão favorável por meio de uma Ação Judicial, a qualidade das informações que você forneceu à AirHelp com relação ao sua Reclamação, qualquer informação factual que possa dificultar a obtenção da Indenização de Voo, a orientação de Advogados e a experiência da AirHelp com Pedidos de indenização semelhantes.

5. SUBSCRIÇÃO AIRHELP+

Adesão à Subscrição AirHelp+

1. Você pode aderir à Assinatura pagando a Taxa de Assinatura do AirHelp+ (consulte As nossas Taxas) ou obter a Assinatura do AirHelp+ por meio de um Terceiro da AirHelp autorizado pela AirHelp a disponibilizar a Assinatura para você.

2. A Assinatura do AirHelp+ começa no dia da compra.

3. Após a aceitação da aquisição, o Membro receberá um e-mail de confirmação da AirHelp.

   Opções e Versões de Subscrição

4. A Subscrição AirHelp+ pode ser comprada como:

   1. Uma única reserva por meio de terceiros: esta assinatura é oferecida como um serviço adicional durante a reserva de um voo por meio de terceiros da AirHelp. A assinatura cobre apenas esses voos.

   2. Uma assinatura anual diretamente pela AirHelp: esta assinatura cobre voos que acontecem dentro do período especificado. A Taxa de Subscrição AirHelp+ será cobrada anualmente.

5. Consulte As nossas Taxas para a tarifa vigente de cada plano de assinatura AirHelp+.

   Serviços AirHelp+

6. Os membros que adquiriram o AirHelp+ terão o direito de usar os serviços vigentes para cada tipo de assinatura, conforme descrito no Catálogo de Serviços AirHelp+.

7. Os Serviços AirHelp+ podem ser prestados por um Terceiro da AirHelp e podem exigir que o Membro concorde com os termos do Terceiro do AirHelp para usar o serviço.

8. A AirHelp reserva-se o direito de adicionar ou remover um Serviço AirHelp+ a qualquer momento e atualizará imediatamente o Catálogo de Serviços AirHelp+ caso um serviço seja removido.

9. Para evitar dúvidas, o AirHelp+ não é uma apólice de seguro de nenhum tipo.

   Limites de Uso

10. Os benefícios são pessoais e se aplicam somente ao Membro.

11. Todos as Reclamações para Compensação de voo devem ser feitas pelo Membro:

    1. durante o Período de Assinatura.

    2. dentro de sessenta (60) dias a partir da data de voo.

    3. com relação às Reclamações para bagagem, até três (3) dias após o dia do voo.

12. Para os Membros com Subscrição anual, os Serviços de Compensação serão limitados a uma Reclamação por mês e a um total de 12 (doze) Reclamações por ano-calendário.

13. A Taxa de Serviço e a Taxa de Ação Judicial não serão reembolsadas ao Membro por problemas com voos que tenham acontecido antes do início da Subscrição ou por solicitações de Serviços de Compensação feitas depois que a Subscrição tiver expirado ou sido encerrada.

14. A Subscrição não é transferível. O Membro deverá notificar imediatamente a AirHelp se tiver conhecimento do uso não autorizado da Subscrição.

15. Ao adquirir o AirHelp+, você reconhece que o AirHelp+ não é um produto de seguro ou substituto de um produto de seguro e, assim como os Serviços de Compensação e outros serviços descritos neste documento, a AirHelp não oferece nenhuma garantia ou segurança de que você receberá a Indenização de Voo. A AirHelp usa sua Discricionariedade para determinar como e quando prestar o Serviço de Compensação de acordo com os Termos, e um Membro não terá direito a um reembolso caso a AirHelp decida não prosseguir com uma Reclamação.

    
    Renovação da Subscrição Anual

16. A Assinatura anual será renovada automaticamente por um (1) ano subsequente, a menos que o Membro escolha fazer o cancelamento conforme descrito na Seção Rescisão e Encerramento abaixo.

6. TAXAS E PAGAMENTOS

As nossas Taxas

1. As nossas Taxas é a lista de preços que detalha todas as taxas, encargos e preços que a AirHelp recebe em razão do fornecimento de nossos Produtos e Serviços a você.

2. A AirHelp presta o Serviço de Elegibilidade e os Serviços de Informação gratuitamente.

3. A AirHelp presta Serviço de Compensação gratuitamente, a menos que seja bem-sucedida em receber uma Compensação de Voo para você.

4. Se a AirHelp obtiver êxito, a AirHelp transferirá a Compensação de Voo para você, observando As nossas Taxas.

5. Se você tiver fornecido à AirHelp informações de pagamento incorretas ou incompletas e os valores que pagamos a você pela Compensação de Voo tiverem sido devolvidos à AirHelp, a AirHelp empreenderá esforços razoáveis para entrar em contato com você, incluindo lembretes por e-mail e outros meios de comunicação fornecidos por você à AirHelp. Se você não responder fornecendo as informações de pagamento corretas, a AirHelp terá o direito de manter a parte da Compensação de Voo que de outra forma deveria ter sido transferida para o Cliente.

6. Caso a Compensação de voo e/ou os Custos Legais, juros ou similares sejam transferidos diretamente da Companhia aérea para você, você deve:

   1. assim que possível, informar a AirHelp do pagamento.

   2. estar ciente de que deverá realizar o pagamento das Nossas Taxas, Custos Legais, juros ou similares, se houver, à AirHelp sem atrasos injustificados.

7. Quando a AirHelp tiver pago a Compensação de Voo acordada conforme as instruções e o método selecionado pelo Cliente, a AirHelp não será responsabilizada por:

   1. cheques, cartões de débito pré-pagos, cartões de crédito e similares perdidos em trânsito para o Cliente;

   2. qualquer consequência pelo fornecimento, por parte do Cliente, de informação bancária incorreta, endereço incorreto ou semelhante, incluindo, mas sem caráter limitativo, o pagamento da Compensação de Voo ao destinatário incorreto. Se a Compensação de Voo for entregue ao destinatário incorreto por culpa do Cliente, a AirHelp não terá a obrigação de recuperá-la.

8. Você não terá direito a reclamar nenhum juro sobre a Compensação de Voo durante o período entre o recebimento da AirHelp e a transferência para você. A AirHelp reserva-se o direito de reter quaisquer juros que tenha recuperado da Companhia Aérea, inclusive juros recuperados após uma Ação Judicial.

9. A AirHelp não será responsabilizada por qualquer montante de compensação, danos ou similares se estiver impedida de transferir o pagamento a você devido a um evento fora do controle da AirHelp, incluindo, entre outros, greves, bloqueios, disputas trabalhistas, casos de força maior, desastres naturais, guerras, motins, manifestações civis, danos intencionais, cumprimento de leis, ordens, regras, regulamentos ou instruções governamentais, acidentes, degradações de fábrica ou maquinário, incêndios, enchentes e tempestades.

10. A Taxa de Serviço e a Taxa de Ação Judicial se aplicam a qualquer tipo de acordo sempre que a AirHelp conseguir obter a Compensação de Voo, seja ela obtida por meio de decisão judicial, seja por acordo com a Companhia Aérea ou quando a AirHelp tiver resolvido a Reclamação com a Companhia Aérea juntamente com outras Reclamações.

7. RESCISÃO E ENCERRAMENTO

Seu Direito de Rescindir o Serviço de Compensação e a Subscrição

1. Se você se qualificar como consumidor de acordo com a União Europeia (UE), o Espaço Econômico Europeu (EEE) e os regulamentos de defesa do consumidor do Reino Unido, significa que você é uma pessoa física que participa de uma transação legal para uma finalidade que não seja sua atividade comercial ou profissional independente, então você possui um direito legítimo de Rescisão.

2. Você tem o direito de rescindir o Serviço de Compensação ou a Subscrição no prazo de 14 dias a partir do início do Serviço de Compensação ou da Subscrição, gratuitamente e sem a necessidade de especificar quaisquer motivos. Para exercer seu direito de Rescisão, esta deve ser comunicada (por exemplo, por carta, e-mail ou formulário de contato) dentro do período de 14 dias mencionado acima, e deve indicar claramente seu desejo de rescindir o Serviço de Compensação ou à Subscrição.

3. Devido à natureza do serviço prestado, você concorda que não pode rescindir:

   1. o Serviço de Compensação se a AirHelp tiver lhe informado que a Companhia aérea aceitou a Reclamação.

   2. o AirHelp+ ou qualquer Serviço do AirHelp+ vinte e quatro (24) horas antes ou a qualquer momento após o horário programado da partida do voo a qual o AirHelp+ se aplica, pois, neste caso, nós concluímos o serviço que você solicitou.

   3. qualquer Serviço no qual, por natureza do Serviço, a AirHelp já tenha concluído a prestação do Serviço no momento da solicitação da Rescisão.

4. A Rescisão deve ser enviada para:

   AirHelp Germany GmbH​​
   c/o WeWork
   Warschauer Platz 11-1310245 Berlim (Berlin)
   Alemanha
   ou
   email: [email protected]

   Para solicitar a Rescisão, você pode copiar e colar o texto de exemplo abaixo, acrescentando seus dados. (Você não é obrigado a usar exatamente esse texto.)

   —----------

   Modelo de formulário de Rescisão

   Por meio deste instrumento, rescindo o contrato celebrado por mim:

   Número da Reclamação AirHelp:
   Data em que a reclamação foi registrada:
   Nome do Cliente:
   Endereço do Cliente:
   Assinatura do Cliente:
   Data:

   —---------

   * Fim do texto modelo

5. Após o período de Rescisão de 14 dias, você poderá Rescindir sua aceitação do Serviço de Compensação ou da Subscrição de acordo com os Termos.

   Rescisão do Serviço de Compensação pela AirHelp

6. A AirHelp tem o direito de rescindir o Serviço de Compensação no caso de identificar obstáculos fora do seu controle que a impeçam de obter a Compensação para você. Estes podem incluir, entre outros, insolvência da Companhia Aérea, fechamento de tribunal, medidas de bloqueio, baixo valor de Compensação de Voo etc. Nesses casos, a AirHelp o notificará sobre os óbices e encerrará sua Reclamação. Nenhuma taxa será cobrada.

   Encerramento do Serviço de Compensação e Subscrição

7. Os Serviços serão encerrados quando ocorrer o seguinte:

   1. O Serviço de Compensação encerra quando o Pedido de Compensação for concluído com a Companhia Aérea, você tiver recebido a Compensação de Voo e todos os valores devidos por você à AirHelp, se houver, tiverem sido pagos; ou

   2. Você ou a AirHelp, a qualquer momento e por qualquer motivo, notifiquem a Rescisão por escrito e em tempo hábil; ou

   3. Pela AirHelp imediatamente, caso:

      1. você tenha violado suas obrigações de acordo com os Termos ou quaisquer outras regras ou regulamentos aplicáveis;

      2. você tenha fornecido informações incorretas, se envolvido em fraude ou em atividades que a AirHelp possa razoavelmente suspeitar que sejam enganosas ou fraudulentas, caso em que você não terá direito à Compensação de Voo ou quaisquer outros pagamentos.

8. A AirHelp reserva-se o direito de reclamar suas perdas em caso de encerramento do contrato como resultado de sua violação.

9. Se você for um Membro do AirHelp+ com assinatura anual e não deseja renová-la de acordo com a Cláusula 5.17, você pode cancelar sua Subscrição um (1) dia antes da data da renovação automática, das seguintes maneiras:

   1. faça o login na sua conta, clique em “Gerenciar assinatura” no painel de controle AirHelp+e, em seguida, “Cancelar assinatura”

   2. enviando à AirHelp uma notificação por escrito de seu desejo de não renovar automaticamente a Subscrição, enviada para: [email protected]

   Direito da AirHelp de recusar, suspender ou encerrar a Assinatura

10. A AirHelp reserva-se o direito de recusar a Subscrição de qualquer pessoa e, em caso de violação dos Termos pelo Membro, encerrar a Subscrição a qualquer momento.

11. A AirHelp tem o direito de suspender sua assinatura se existirem motivos razoáveis para suspeitar de atividades enganosas ou fraudulentas. Neste caso, você deve fornecer à AirHelp qualquer documentação solicitada para investigação, não poderá cancelar sua Assinatura e nenhum pagamento ou reembolso serão realizados até que a AirHelp tenha se certificado de que não houve fraude. Se a AirHelp identificar, a seu exclusivo critério, que há evidências suficientes de fraude, a AirHelp terá o direito de encerrar a Assinatura e exercer seus direitos conforme estes Termos ou a lei aplicável, incluindo, mas não se limitando ao reembolso de quaisquer valores pagos e informando às autoridades competentes.

    
    Consequências da Rescisão e Encerramento do Serviço de Compensação

12. Após a cessação dos Serviços de Compensação por qualquer motivo, você deverá pagar imediatamente quaisquer taxas devidas à AirHelp de acordo com os Termos, inclusive, mas sem caráter limitativo, no caso de Rescisão do Cliente após a Companhia Aérea confirmar o pagamento da Compensação de Voo.

13. A AirHelp não reatribuirá automaticamente sua Reclamação a você após a Rescisão ou encerramento. Você deve solicitar que a AirHelp reatribua sua Reclamação, e a AirHelp lhe enviará o Formulário de Reatribuição para que você assine.

14. Caso você Rescinda o Serviço de Compensação ou a AirHelp o encerre devido à violação dos Termos, a AirHelp terá o direito de receber de você:

    1. Custos Legais da AirHelp, caso a AirHelp tenha iniciado uma Ação Judicial; ou

    2. Um valor igual aos Custos Legais, se, após a Rescisão, a AirHelp for instada por uma Autoridade Judicial a pagar os Custos Legais devidos à Companhia Aérea; ou, 

    3. Taxa de Serviço da AirHelp e, quando houver Ação Judicial, Taxa de Ação Judicial, quando, posteriormente, você obtiver a Compensação de Voo diretamente da Companhia Aérea.

    
    Consequências da Revogação da Subscrição do AirHelp+

15. Quando a Subscrição for cessada, for cancelada ou expirar, o Membro perderá todos os benefícios do AirHelp+, e a AirHelp não isentará mais sua Taxa de Serviço e Taxa de Ação Judicial, se aplicável, pela prestação do Serviço de Compensação da AirHelp.

16. Os Membros que optaram por não renovar sua Subscrição devem registrar sua Reclamação associada ao Período de Subscrição no máximo 60 (sessenta) dias após o vencimento da Subscrição para receber os benefícios da Subscrição AirHelp+.

8. PROTEÇÃO DE DADOS

1. Todos os dados pessoais coletados durante a prestação de nossos Serviços, ou conectados à prestação de nossos Serviços, estarão sujeitos à Declaração de Privacidade da AirHelp.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

Serviços de Terceiros

1. Nossos Serviços podem conter links para sites ou plataformas de prestadores de serviços terceirizados para agendar serviços por meio de terceiros. Esses sites/serviços são controlados por partes independentes sobre as quais a AirHelp não tem controle. Embora nossos Serviços possam fornecer informações sobre ou acesso a fornecedores terceirizados e facilitar o uso desses prestadores de serviços terceirizados, tais Serviços não constituem qualquer patrocínio, afiliação ou endosso desses prestadores de serviços terceirizados.

2. Lembramos que, ao acessar sites/serviços de terceiros ou usar serviços de terceiros disponibilizados por meio de nossos Serviços, você concorda em estar vinculado às políticas e aos termos e condições desses terceiros. Recomendamos que você analise tais políticas, bem como termos e condições, e que os utilize por sua própria conta e risco.

3. Você reconhece e concorda que a AirHelp não fará parte de nenhum acordo firmado com tais terceiros e não será responsável por quaisquer erros ou omissões na prestação de seus serviços ou por qualquer reclamação direta ou indireta, violação, perda ou dano causado ou supostamente causado por ou em conexão com o acesso ou uso dos serviços de tais terceiros.

   Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade

4. A AirHelp tem muitas fontes de informações e dados que compõem as informações e os serviços disponíveis de acordo com estes Termos. Embora a AirHelp tente fornecer informações precisas, nossos Serviços podem estar sujeitos a omissões e erros. Nossos Serviços são prestados “no estado”. Na extensão máxima permitida por lei, a AirHelp se isenta de todas as garantias, expressas ou implícitas, estatutárias ou outras, incluindo, entre outros, garantias implícitas de comercialização, não violação de direitos de terceiros, precisão das informações e adequação a uma finalidade específica. A AirHelp não faz representações ou garantias de que nossos Serviços resultarão em Compensação de Voo, atenderão aos seus requisitos ou serão seguros, livres de vírus ou outros componentes prejudiciais, oportunos, ininterruptos, precisos, completos ou confiáveis. Você reconhece e concorda que o uso de nossos Serviços é feito por sua própria conta e risco. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a AirHelp e as Empresas do Grupo não serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos diretos, indiretos, punitivos, incidentais, especiais ou consequenciais ou qualquer perda de renda, lucros, boa-fé decorrente de ou de alguma forma relacionada a i) nossos Serviços, ii) atraso no acesso ou incapacidade de acessar nossos Serviços; iii) vírus, bugs, cavalos de troia, software, informações, sites de terceiros acessados a partir de links, serviços obtidos por meio do uso de nossos Serviços, iv) ou qualquer outro assunto relacionado aos nossos Serviços, seja com base em contrato, ato ilícito, responsabilidade objetiva ou de outra forma, mesmo que a AirHelp, as Empresas do Grupo AirHelp ou qualquer um de seus fornecedores tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.

5. Estes Termos não afetam nenhum de seus direitos legais estatutários que não possam ser excluídos por lei. Se você não estiver satisfeito com qualquer parte de nossos Serviços ou com estes Termos, seu único e exclusivo recurso será a Rescisão de acordo com os Termos.

   Versões e Alterações

6. A AirHelp reserva-se o direito de alterar seções destes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão mais recente estará sempre disponível no site da AirHelp.

7. A AirHelp atualiza regularmente os recursos dos nossos Serviços e estes Termos pra melhorar a forma como oferecemos nossos Serviços a você. A partir disso, quaisquer novos recursos de nossos Serviços estarão sujeitos à versão mais recente dos Termos disponibilizados no site da AirHelp.

8. Entretanto, o uso dos Serviços será regido pela versão dos Termos em vigor a partir da data em que você os aceitou. Caso não saiba qual versão é melhor para você, entre em contato com a AirHelp pelo e-mail [email protected] e nós daremos a você toda assistência.

   Contrato na íntegra

9. Estes Termos são a declaração completa e exclusiva relativa ao assunto e substituem todas as comunicações anteriores (orais ou por escrito) entre você e a AirHelp.

10. Você não pode transferir nenhum de seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. A AirHelp pode transferir qualquer um dos seus direitos ou obrigações sob estes Termos para qualquer Empresa do Grupo AirHelp ou qualquer terceiro designado pela AirHelp.

    
    Alternativas aos Serviços de Compensação

11. Caso deseje prosseguir com sua Reclamação por meio de outras alternativas que não os Serviços de Compensação da AirHelp, há as seguintes opções para fazer valer a Reclamação: sua própria ação extrajudicial ou judicial contra a companhia aérea, apoio de um advogado, uma consulta dirigida diretamente à respectiva Companhia Aérea. Na Alemanha, você pode usar a oferta do órgão de conciliação para o transporte público de passageiros (die Schlichtungsstelle für den öffentlichen Personenverkehr e.V. “söp”), o formulário on-line da Autoridade Federal de Aviação da Alemanha e o Órgão de Arbitragem de Transporte Aéreo do Gabinete Federal de Justiça da Alemanha.

    
    Lei Aplicável e Jurisdição

12. Estes Termos, Formulários e o acordo entre a AirHelp e você, e qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada a eles (incluindo disputas ou reclamações não contratuais), serão regidos pelas leis da Alemanha, independentemente do princípio do conflito de leis. Isso não afetará as disposições obrigatórias do sistema jurídico que seriam aplicáveis sem essa cláusula de escolha de lei, por exemplo, as disposições obrigatórias do país de residência do Cliente.

13. Se qualquer disposição (ou parte dela) destes Termos for considerada, por qualquer tribunal ou outra autoridade competente nula ou inexequível, no todo ou em parte, tal disposição nula será considerada substituída por uma disposição exequível com o efeito mais próximo possível da disposição original, e estes Termos continuarão a ser válidos em relação às outras disposições e ao restante das disposições afetadas.

14. Qualquer falha ou atraso por parte da AirHelp na aplicação (no todo ou em parte) de qualquer disposição destes Termos não será interpretada como uma renúncia a nossos direitos ou recursos.

15. Em caso de inconsistência, a versão em língua inglesa dos presentes Termos deverá prevalecer sobre qualquer versão em outro idioma.