Explicação sobre os diretos dos passageiros aéreos com deficiências, mobilidade reduzida e necessidades adicionais
Esta página de aconselhamento resumirá os seus direitos ao abrigo de diversas leis em todo o mundo, ajudará a compreender o tipo de assistência que pode esperar e o que pode fazer se não a receber.
Tenha em atenção que apenas podemos fornecer informações. Não podemos ajudar a solicitar assistência ou a apresentar uma reclamação, exceto se se tratar de um voo atrasado ou cancelado.
Quais são os meus direitos?
Os passageiros com deficiência têm o mesmo direito de acesso a viagens aéreas que as pessoas sem deficiência.
Embora as especificidades das leis variem de país para país, estas têm o objetivo de garantir que o maior número possível de pessoas possa viajar com facilidade e dignidade.
Algumas leis estabelecem padrões de acessibilidade para aeroportos e aviões, para garantir que pessoas com deficiência possam utilizá-los, enquanto outras leis lhe dão o direito à assistência necessária para viajar.
Como solicitar assistência especial
Muitas leis dão-lhe o direito ao que é designado por assistência especial. Este é um serviço fornecido por companhias aéreas e aeroportos para garantir que os passageiros aéreos com deficiências, mobilidade reduzida e necessidades adicionais tenham acesso à assistência que precisam para viajar com dignidade em cada etapa da sua viagem, desde a partida à chegada.
Isto pode ser assistência de cadeiras de rodas no aeroporto ou outras formas de ajuda para mobilidade, mas também pode ser assistência para idosos ou acolhimento de passageiros aéreos com cães de serviço.
Não há uma regra universal para solicitar assistência especial.
No entanto, a maioria das leis especifica que deve haver uma maneira facilmente acessível para solicitar assistência especial ao reservar o seu voo, seja por meio de uma operadora turística ou diretamente com a companhia aérea.
Para obter a melhor assistência possível, planeie com antecedência.
Em alguns países, as leis estabelecem limites específicos. No Reino Unido, os passageiros precisam de entrar em contacto com as companhias aéreas e aeroportos pelo menos 48 horas antes de viajar, enquanto no Brasil, por vezes é necessário um aviso prévio de 72 horas. Nos EUA, as companhias aéreas podem não pedir aviso prévio, exceto se a sua solicitação exigir bastante planeamento.
O nosso conselho é simples: planeie com a maior antecedência possível.
Regulamentos em todo o mundo
Há um conjunto de leis a nível mundial que protegem os seus direitos como passageiro com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidades adicionais. Vamos passar a explicar algumas das principais.
A lei americana de acesso às transportadoras aéreas
Abrange todos os passageiros com deficiência e viajam com animais de serviço
Aplica-se a todos os voos de, para ou dentro dos EUA
A Air Carrier Access Act (ACAA) torna ilegal a discriminação dos passageiros com deficiência por parte das companhias aéreas e exige que as mesmas atendam às necessidades de tais passageiros. A ACAA é implementada pelo Ministério dos Transportes dos EUA.
Lei da Igualdade 2010 e os Regulamentos da Aviação Civil 2014
Abrangem todos os passageiros com deficiência, os idosos e pessoas com dificuldades de comunicação e interação social
Aplicam-se a todos os voos de ou para aeroportos do Reino Unido em companhias aéreas registadas no Reino Unido ou na UE, e voos de fora do Reino Unido ou da UE para a UE em companhias aéreas do Reino Unido
No Reino Unido, os passageiros com deficiência têm direito a receber uma assistência adequada às suas necessidades, que deve ser prestada gratuitamente no aeroporto e a bordo do avião.
A lei estabelece que as deficiências não têm de ser permanentes ou aparentes para se receber assistência.
CE 1107/2006 relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo
Abrange todos os passageiros com deficiência ou que viajam com cães de serviço e pessoas com mobilidade reduzida, incluindo idosos, grávidas e todos os que viajam com crianças pequenas
Aplica-se a todos os voos dentro da UE
O regulamento CE 1107/2006 da UE estabelece que as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida devem ter acesso e beneficiar de serviços aéreos europeus comparáveis aos de outros cidadãos sem deficiência, e ter os mesmos direitos que todos os outros cidadãos à livre circulação, liberdade de escolha e não discriminação.
Estas disposições garantem que os passageiros com deficiência podem viajar com dignidade e conforto.
Regulamentos de Transporte Acessível para Pessoas com Deficiência (ATPDR)
Abrange todos os passageiros com deficiência que necessitam de dispositivos auxiliares ou animais de serviço
Aplica-se a todos os voos para, de ou dentro do Canadá
A Agência dos Transportes canadiana protege os direitos das pessoas com deficiência a serviços de transporte acessível com um conjunto de regras denominados ATPDR (Accessible Transportation for Persons with Disabilities Regulations).
Estes regulamentos garantem que os passageiros com deficiências têm acesso sem barreiras à rede de transportes canadiana.
Estes garantem que os prestadores de serviços de transporte, como companhias aéreas e aeroportos, defendam os direitos dos passageiros aéreos e forneçam a gama de serviços listados nos ATPDR.
Resolução ANAC n.º 280/2013
Abrange todos os passageiros com deficiência,maiores de 60 anos, grávidas ou a amamentar, com mobilidade reduzida ou que viajem com crianças
Aplica-se a todos os voos com partida ou chegada no Brasil
No Brasil, a lei proporciona às pessoas o direito a assistência especial se precisarem, para garantir que todos os passageiros tenham igual acesso às viagens.
Os passageiros que precisam de assistência especial são considerados passageiros prioritários em todas as etapas da viagem. Isto significa que lhe deve ser dada prioridade ao embarcar num avião, mas também a receber ajuda primeiro caso alguma coisa corra mal. Por exemplo, se o voo for cancelado, tem prioridade nos voos e alojamentos alternativos.
O governo brasileiro publicou um guia útil sobre os direitos e mobilidade dos passageiros.
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Perguntas frequentes
O que é a assistência aeroportuária?
Assistência aeroportuária, também conhecida como assistência especial, é um serviço concebido para ajudar os passageiros desde o momento em que chegam ao aeroporto de partida até ao momento em que saem do aeroporto de destino. Normalmente é gratuito e aplica-se especificamente a passageiros com deficiência, mobilidade reduzida, necessidades adicionais, com animais de serviço, idosos e, em alguns casos, grávidas.
Como posso solicitar a assistência especial/assistência aeroportuária/assistência de mobilidade?
Pode solicitar a assistência entrando em contacto com o aeroporto onde que se encontra ou com a companhia aérea com a qual está a viajar. Pergunte-lhes quais os tipos de assistência especial que podem fornecer.
Posso levar um animal de serviço?
Em muitos casos, é possível viajar com o seu cão-guia. Na verdade, muitos aeroportos e companhias aéreas devem facilitá-lo. É possível que a companhia aérea precise de provas em como o seu cão-guia recebeu o treino apropriado. Entre em contacto com a companhia aérea para obter esclarecimentos.
Posso receber uma compensação financeira em caso de maus-tratos ou discriminação?
Depende. A primeira coisa a fazer é entrar em contacto com a companhia aérea ou aeroporto para reclamar. Se não concordar com a resposta, as reclamações podem ser encaminhadas para organismos nacionais de execução.
O que acontece ao meu equipamento quando voo?
No Brasil, Canadá, UE, Reino Unido e EUA, os seus equipamentos, como cadeiras de rodas ou outros dispositivos auxiliares, devem ser manuseados com cuidado e transportados gratuitamente pela companhia aérea. As companhias aéreas devem guardar estes itens na cabina do avião quando possível, mas caso isso não aconteça, estes serão armazenados no porão de carga e ser-lhe-ão devolvidos à chegada, na porta do avião.
Nos EUA, há proteção adicional ao abrigo da Air Carrier Access Act, garantindo a compensação caso o seu equipamento esteja danificado.
Como chego ao meu assento no avião?
As companhias aéreas devem fornecer assistência para ajudar a chegar ao seu assento gratuitamente. Se precisar de assistência de mobilidade, isto pode incluir a utilização de um elevador ou uma cadeira de rodas de corredor. Para a sua tranquilidade, recomendamos que verifique se esta assistência está disponível no seu país ou região no momento da reserva.
Frequentemente, as companhias aéreas low cost não utilizam pontes de embarque (corredores fechados do terminal até ao avião). Isto, por vezes, pode dificultar o acesso ao avião. Embora ainda tenha direito ao mesmo padrão de assistência especial ao voar com uma companhia aérea low cost, recomendamos que entre em contacto com a companhia aérea e com os aeroportos de partida e chegada, para garantir que estes têm conhecimento de que está a viajar.
Recursos adicionais, hiperligações e leituras complementares
A AirHelp foi destacada em:
