Regulamento EC 261/2004

O regulamento CE 261 2004 diz respeito ao regulamento da União Europeia (UE) emitido em 2004. Este decreto protege os Direitos dos Passageiros afetados por voos atrasos, voos cancelados, recusa de embarque (inclusive em casos de overbooking) e perda de bagagem. Graças ao regulamento 261/2004, os passageiros não só veem os seus direitos e bem-estar protegidos, como podem beneficiar de uma compensação monetária, que pode ir até aos 600 euros.

Mais do que uma mera legislação atraso de voo, o regulamento EC 261/2004 vai mais longe na defesa dos direitos dos passageiros. Nesse sentido, esta lei obriga as companhias aéreas a responsabilizar-se sempre que as viagens aéreas tomam um rumo inesperado. Isto é válido para voos com atraso, voos cancelados e situações de overbooking.

Como referimos anteriormente, a lei de 2004 é bastante abrangente, não se limitando aos casos de voos em atraso. Por esta razão, é considerada uma das legislações mais efectivas na defesa dos direitos dos passageiros aéreos, contemplando também viajantes não europeus. Deste modo, todos os passageiros que partam de um aeroporto europeu estão também cobertos pela EC261.

Segundo esta lei, na maioria dos casos, são as próprias companhias aéreas as responsáveis legais pelos problemas relacionados com os voos.

Assim sendo, saiba que dependendo do voo, das circunstância e do destino final, poderá (graças à EC261 compensation) reivindicar uma compensação de voo que pode ir até aos 600 euros.

Os juristas da AirHelp, além de especializados na legislação atraso de voo, sabem também que jargão jurídico empregar e como pressionar. Até porque a forma de pedir o reembolso do voo varia em função das seguintes situações:

• Recusa de embarque

• Cancelamento de voo

• Atraso nos voos (de três ou mais horas)

• Perda de voo de conexão por causa das condições acima descritas

Tenha também em conta que o valor de indemnização do voo varia em função de vários fatores. Entre os quais a distância percorrida e a quantidade de tempo que demorou para chegar ao destino final.

No que diz respeito à EC261 compensation, a maioria dos voos na UE possui cobertura. Mas também voos da Islândia, Noruega, Suíça e das chamadas “regiões ultraperiféricas”. São elas: Guiana Francesa e Martinica, Mayotte, Guadalupe, Saint-Martin e as Ilhas Canárias. E, sim, voos para a Madeira e voos para os Açores são também abrangidos pela lei.

Além destes, outros voos internacionais e fora da Europa são também abrangidos pela EC 261. Para isso, basta que o voo saia de um aeroporto na UE, para ser coberto. Caso o voo saia de outro local, mas o destino estiver na UE, a cobertura já depende da operadora. Nestas situações, basta que a companhia aérea tenha sede na Europa, para assegurar que o regulamento é válido.

Parece-lhe confuso? Então, confira o gráfico abaixo para mais detalhes:

Em alguns casos, alguns voos fora da UE são também abrangidos pelo regulamento EC 261. Por exemplo, se houver voo de ligação com a mesma companhia e este fizer parte da mesma reserva.

Se ainda assim lhe parece tudo muito confuso, use o simulador de voos da AirHelp para saber se tem ou não direito a uma compensação monetária, ao abrigo do regulamento 261/2004.

Circunstâncias extraordinárias – ou o que não está coberto

A EC261 é bem clara na hora de indicar em que casos as companhias aéreas precisam de pagar pelos voos atrasado ou cancelados, mas também quando não tem de o fazer. Nesse sentido, aqui ficam alguns exemplos dessas “circunstâncias extraordinárias”:

A responsabilidade da companhia aérea

No entanto, mesmo estas “circunstâncias extraordinárias” podem ser contrariadas legalmente. Num caso de litígio, compete à companhia demonstrar que fez tudo o que podia para evitar seja o atraso do voo, seja o cancelamento do mesmo.

Vamos imaginar, por exemplo, que por causa do mau tempo, passa por uma situação de voo atrasado. Se demonstrar que as outras operadoras se conseguiram preparar e impedir os atrasos dos voos, ainda pode conseguir uma compensação.

Desde a introdução do EC261, vários processos judiciais foram contestados. Afinal, aquilo que é ou não uma “circunstância extraordinária” é sempre discutível.

Além da compensação devido a atraso dos voos e cancelamentos, a EC 261 inclui outros direitos. Aqui estão alguns:

Obrigação de informar os viajantes dos seus direitos

O primeiro direito básico é ser informado sobre o conteúdo da EC 261. Assim sendo, todas as companhias aéreas devem exibir tais informações nos balcões de check-in, nos aeroportos onde operam. Aliás, se a nossa análise não for suficiente para si, pode consultar o texto atual da EC 261.

Direito ao reembolso ou ao reencaminhamento

Além da compensação do voo atrasado, se o atraso exceder cinco horas, tem ainda direito a um reembolso total ou parcial do preço do bilhete original. E, ainda, a um voo de regresso ao ponto de partida, se necessário/desejar.

Direito ao bem-estar

Quando ocorre uma interrupção do voo e tem de ficar à espera que a companhia volte a operar, tem direito a vários itens/serviços, dependendo do seu voo. Nesse sentido, a transportadora deverá fornecer:

• Refeições e bebidas durante o atraso do voo

• Acesso a comunicações. Inclui: duas chamadas telefónicas, mensagens (de telex ou fax) e e-mails

• Se for durante a noite e precisar de alojamento para aguardar o voo no dia seguinte, deverão fornecer-lhe um quarto de hotel, assim como transporte de e para o aeroporto

A tabela a seguir explica quando os passageiros se tornam elegíveis para tais direitos. Ora veja:

Upgrade & downgrade

Tenha em conta que se lhe oferecerem um voo alternativo e:

1. O colocarem numa classe superior à que reservou, a transportadora aérea não lhe poderá exigir qualquer pagamento adicional.

2. Se, por outro lado, a classe do voo alternativo for inferior, compete-lhe a si exigir um reembolso. Nestes casos, o valor pode ir entre os 30% e os 75% face ao preço que pagou originalmente.

Compensação adicional

De acordo com a EC 261, o seu direito à compensação não afeta o direito de solicitar uma indemnização adicional. Porém, note que esta regra não se aplica aos passageiros que renunciaram voluntariamente às suas reservas. Obviamente, que o valor a que tem direito, de acordo com o regulamento EC 261/2004, pode ser deduzido de qualquer compensação adicional que receber.

Embora exista um prazo, o mesmo varia de país para país. Contudo, tenha sempre em conta que tal não tem a ver com a sua nacionalidade. O que define o prazo para reclamar voos atrasados é o local onde fica a sede da companhia ou na qual o tribunal tem jurisdição.

Como sempre, e para facilitar, aqui fica mais uma tabela:

*Para a Alemanha, o prazo de expira no último dia do terceiro ano (por exemplo, o período de prescrição para o voo em 25/2/2016 seria em 31/12/2019).

**Para a Suécia, o prazo é renovado sempre que a reivindicação é feita. Portanto, o prazo para reivindicações subsequentes seria de três anos a partir do momento em que o último pedido foi registrado.

Sabia que apenas 55% dos passageiros do mundo fazem uma reclamação, mesmo quando sabem que têm direito a ela?

A maioria das pessoas tende a assustar-se com a ideia de ter de passar por um processo legal, complicado e prolongado. Esse receio faz com que muitos desistam do processo a meio ou nem o iniciem!

A AirHelp veio contrariar esta tendência e, sobretudo, a simplificar o processo. Deste modo, só precisa de inserir os detalhes do voo atrasado no nosso simulador, que nós cuidamos do resto.

Experimente hoje mesmo e descubra se está qualificado para receber uma compensação.

Se algo correu mal com o seu voo e com o regulamento 261/2004 do seu lado, recorrer à AirHelp é a melhor forma de assegurar que a reclamação é bem sucedida.

A AirHelp é líder no setor de compensação de voos e estamos comprometidos com os direitos dos passageiros aéreos. Até ao momento, já ajudamos mais de 16 milhões de passageiros a obter uma compensação até 600 euros! Além disso, se não ganhar, a AirHelp também não cobra anda! Não espere mais – tentar não custa nada!