Termos e Condições

1. UTILIZAÇÃO E NATUREZA DOS NOSSOS SERVIÇOS

Utilização dos nossos Serviços

1. Ao aceitar estes Termos e ao utilizar os nossos Serviços, está a confirmar:

   1. ser pessoa singular maior de idade no seu país de residência, que pode outorgar contratos juridicamente vinculativos nos termos da lei aplicável.

   2. ter autorização para aceitar estes Termos e quaisquer termos específicos do Serviço em nome próprio e, se aplicável, em nome de outros passageiros.

   Natureza dos nossos Serviços

2. O Grupo AirHelp fornece serviços para ajudar os passageiros aéreos a gerirem o impacto de perturbações de voos. Estes serviços podem ser alterados periodicamente, mas incluem facilitar o processamento de Reclamações em nome dos passageiros junto de Companhias Aéreas em defesa dos direitos dos passageiros (incluindo, mas não se limitando a, obter uma compensação) resultantes de voos atrasados ou cancelados e/ou outras questões relacionadas.

3. A AirHelp não é um escritório de advogados e não está a agir como um advogado em seu nome ou a prestar-lhe diretamente serviços jurídicos. Não obstante, durante a prestação dos nossos Serviços e de acordo com os Termos e Formulários, a AirHelp pode contratar Advogados

4. Se tiver adquirido um produto de seguro através da AirHelp, a AirHelp atua como mediador de seguros registado em conformidade com a regulamentação alemã. A AirHelp não age como a entidade que assume o risco, assumindo apenas uma função de intermediária. Estes Termos não se aplicam à sua compra do produto de seguro. Consulte os documentos da apólice quanto aos termos aplicáveis ao produto de seguro que adquiriu, incluindo o nome dos Terceiros da AirHelp que fornecem a cobertura em caso de danos.

2. DEFINIÇÕES

Nos presentes Termos e Condições, os termos abaixo mencionados terão os significados seguintes:

1. “Assinatura AH” significa uma assinatura fornecida por si eletronicamente através da ferramenta de assinatura eletrónica online da AirHelp e considerada equivalente a uma assinatura manuscrita. No caso de não poder fornecer uma assinatura eletrónica online, poderá ser fornecida uma assinatura manuscrita ou digitalizada.

2. “AirHelp” significa AirHelp Germany GmbH, uma empresa sediada na Alemanha com sede social em c/o WeWork, Warschauer Platz 11–13, 10245 Berlim (Berlin), Alemanha (Tribunal Registado: Tribunal Local de Charlottenburg, HRB 196015 B | Fornecedor de serviços de cobrança de dívidas registado de acordo com o art. 10.º, par. 1, n.º 1 da Lei Alemã dos Serviços Jurídicos — RDG).

3. “Empresa do Grupo AirHelp” significa qualquer entidade que seja, direta ou indiretamente, controlada pela AirHelp ou que controle a AirHelp, seja através da propriedade de capital social e/ou títulos com direito a voto, por contrato ou de outra forma.

4. “AirHelp+” ou “AirHelp Plus” é uma subscrição que oferece aos Membros acesso a um dos planos AirHelp+ descritos no Catálogo de Serviços AirHelp+.

5. “Painel de controlo do AirHelp+” significa a área exclusiva para membros acedida através de my.airhelp.com, na qual os Membros AirHelp+ podem verificar e gerir os seus Serviços AirHelp+.

6. “Membro AirHelp+” ou “Membro” significa um Cliente que adquiriu o AirHelp+.

7. “Serviços AirHelp+” significa os serviços listados no Catálogo de Serviços AirHelp+, disponível para Membros que adquiriram o AirHelp+.

8. “Terceiros da AirHelp” significa uma pessoa ou entidade com contrato com a AirHelp para ajudar na prestação dos nossos Serviços, direta ou indiretamente, ao Cliente.

9. “Companhia Aérea” significa a companhia aérea comercial que operou o voo relativamente ao qual os nossos Serviços podem ser prestados.

10. “Regulamentos sobre os Direitos dos Passageiros Aéreos” significa qualquer lei, regulamento, diretiva, convenção internacional ou semelhante, emitida a nível estadual, federal, da União Europeia, nacional, internacional ou regional, e jurisprudência, ao abrigo do qual um consumidor pode reclamar compensação monetária, danos ou reembolso no caso de voos sobrelotados, atrasados, cancelados ou de outro modo afetados, ou problemas relativos à bagagem. Estes podem incluir, não se limitando a, as leis gerais de proteção do consumidor, o “CE 261”: Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento e do Conselho Europeu de 11 de fevereiro de 2004; o “UK 261”: os Regulamentos dos Direitos dos Passageiros Aéreos e Licenciamento de Organizadores de Viagens Aéreas (Alteração) (Saída da UE) 2019; o regulamento turco sobre os passageiros “SHY”, a Lei Canadiana dos Transportes: Regulamentos de Proteção dos Passageiros Aéreos e “MC 99”: Convenção de Montreal de 1999.

11. “Contrato de Cessão” significa o documento, em formato eletrónico ou outro, solicitado pela AirHelp, caso a caso, através do qual o Cliente e a AirHelp acordam que a AirHelp se tornará o titular da Reclamação, sujeito aos termos do Contrato de Cessão, a fim de cobrar e receber pagamentos.

12. “Documento de Autorização” significa o documento que autoriza a AirHelp e/ou uma Empresa do Grupo AirHelp ou Terceiros da AirHelp a agir em seu nome em relação à sua Reclamação. O documento pode ter várias formas e formatos, devido a vários requisitos jurisdicionais, incluindo, mas não limitado a, uma procuração ou um certificado de autorização.

13. “Reclamação” significa qualquer reclamação de compensação monetária, danos ou reembolso contra uma Companhia Aérea, de acordo com as Leis dos Direitos dos Passageiros Aéreos ou a reclamação de boa-vontade de uma Companhia Aérea.

14. “Serviço de Compensação” significa o serviço pelo qual a AirHelp, em nome próprio ou em conjunto com as Empresas do Grupo e com Terceiros da AirHelp, efetua uma Reclamação em seu nome. Tal pode incluir uma Ação Legal.

15. “Cliente” refere-se a si, a pessoa que aceitou os presentes Termos. O Cliente também pode ser referido como “Passageiro” em determinados documentos.

16. “Discricionariedade” significa que a AirHelp tem o direito de tomar decisões em relação à sua Reclamação. As nossas decisões baseiam-se em dados e são descritas em pormenor na secção 4: Como a AirHelp toma decisões relativas à sua Reclamação

17. “Reclamação Elegível” significa uma Reclamação que a AirHelp avaliou, no exercício da sua Discricionariedade, enquanto Reclamação que a AirHelp está disposta a apresentar em seu nome, prestando-lhe o Serviço de Compensação.

18. “Serviço de Elegibilidade” significa o serviço prestado pela AirHelp para determinar se a sua Reclamação é uma Reclamação Elegível.

19. “Compensação de Voo” significa o montante total, em dinheiro ou outros créditos (se aceites pela AirHelp no exercício da sua Discricionariedade), pago por uma Companhia Aérea ao Cliente ou à AirHelp em relação a uma Reclamação, como compensação, reembolso, danos, acordo, gesto de boa vontade ou outro, em resultado dos Serviços de Compensação. Para evitar dúvidas, a Compensação de Voo não inclui nenhum pagamento ou reembolso de Custas Judiciais, custo de cobrança, juros ou semelhantes, que tenham sido pré-financiados pela AirHelp ou façam parte da sua intervenção.

20. “Acompanhante” significa qualquer passageiro que o Cliente tenha incluído no Formulário para a receber Compensação de Voo, como um membro da família ou passageiro que tenha viajado juntamente com o Cliente na Companhia Aérea.

21. “Formulário” significa o Formulário de Cessão de Direitos, Documento de Autorização, Procuração ou outros documentos que permitam ao Grupo AirHelp e a Terceiros da AirHelp fornecer ao Cliente os nossos Serviços. A AirHelp determinará qual é o Formulário mais apropriado consoante a Reclamação.

22. “Reclamação de Boa Vontade”, situação em que AirHelp faz um pedido de Compensação de Voo à Companhia Aérea, por ausência de Regulamentos sobre os Direitos dos Passageiros Aéreos desenvolvidos. A Compensação de Voo por Reclamações de Boa Vontade pode ser monetária ou em espécie, tal como um voucher de voo, pontos por fidelidade ou milhas aéreas.

23. “Serviços de Informação” significa o fornecimento por parte da AirHelp de informação sobre voos, companhias aéreas, aeroportos, outra informação relacionada com a viagem e informação sobre direitos do passageiro aéreo, ao abrigo dos Regulamentos sobre os Direitos dos Passageiros Aéreos. A informação pode ser específica do voo do Cliente ou tratar-se de informação geral não específica do voo. A informação será fornecida através de comunicação eletrónica, incluindo e-mail, painel de controlo personalizado ou websites controlados pela AirHelp.

24. “Advogado” significa qualquer advogado e/ou escritório de advogados contratado pela AirHelp para fins de Ação Legal ou outros serviços jurídicos relativamente a uma Reclamação.

25. “Ação Legal” significa a preparação e apresentação de uma Reclamação para ação judicial, quer através da apresentação da Reclamação em tribunal ou perante um Organismo Nacional de Execução (NEB), ou entregando uma Reclamação a um Advogado para que apresente a Reclamação diretamente à Companhia Aérea ou para Ação Legal, ou transferindo a Reclamação de uma jurisdição para outra.

26. “Taxa de Ação Legal” significa a taxa identificada em As nossas Taxas, que a AirHelp lhe cobra quando recebe uma Compensação de Voo pela prestação do Serviço de Compensação que incluiu Ação Legal. Além da Taxa de Serviço, é paga a Taxa de Ação Legal.

27. “Custas Judiciais” significa todas as taxas incorridas pelo Cliente ou pelo Grupo AirHelp, na promoção de uma Ação Legal, incluindo, mas não se limitando a, os honorários razoáveis de advogados, taxas de requerimento, custos judiciais e de administrativos, custos de tradução, custos de agentes de execução, cobrança extrajudicial ou quaisquer outras taxas e despesas relacionadas.

28. “Período de Subscrição” significa o período de tempo em que um Membro AirHelp+ tem o direito de utilizar os Serviços AirHelp+. Para um Membro anual, isto significa durante um ano completo a partir da data e hora da compra, a menos que seja renovado. No caso de uma reserva única, isto significa a partir da data e hora da compra e continua durante um tempo limitado (tal como descrito mais detalhadamente nestes Termos), sendo apenas aplicável ao voo para o qual a Subscrição foi adquirida.

29. “As nossas Taxas” significa as taxas e encargos aqui indicados especificando as moedas aceites e os métodos de pagamento para que o Cliente pague à AirHelp. Para além das nossas Taxas, a AirHelp pode ter direito a Custas Judiciais da Companhia Aérea, tal como descrito nestes Termos.

30. “Formulário de Reatribuição” significa o documento que o Cliente e a AirHelp assinam, atribuindo novamente os direitos da sua Reclamação ao Cliente, ou autorizando que a Reclamação volte para o Cliente.

31. “Taxa de Serviço” significa a taxa identificada em As nossas Taxas que a AirHelp lhe cobra quando recebe uma Compensação de Voo na sequência da prestação do Serviço de Compensação.

32. “Serviços” significa todos os nossos serviços, incluindo, não se limitando a, o Serviço de Elegibilidade, Serviço de Compensação, Serviços de Informação ou Serviços AirHelp+ fornecidos pela AirHelp ou por Terceiros da AirHelp ao Cliente, de acordo com estes Termos e quaisquer termos adicionais específicos dos Serviços selecionados pelo Cliente.

33. “Revogação” significa o processo, definido na secção Revogação e Cessação, pelo qual o Cliente revoga o Serviço de Compensação ou a Subscrição ou pelo qual a AirHelp revoga o Serviço de Compensação.

34. “IVA” significa qualquer sistema de imposto sobre o valor acrescentado.

3. SERVIÇOS DE ELEGIBILIDADE E INFORMAÇÃO

Como Começar

1. Depois de ter aceitado estes Termos, a AirHelp irá prestar-lhe o Serviço de Elegibilidade e os Serviços de Informação para determinar se a AirHelp considera, no exercício da sua Discricionariedade, que tem uma Reclamação Elegível.

2. Se for essa a conclusão, a AirHelp irá fornecer-lhe o Formulário. O Formulário tem como objetivo permitir que a AirHelp atue em seu nome, direta ou indiretamente, junto de advogados, da Companhia Aérea ou dos seus representantes, e/ou tribunais, a fim de obter uma Compensação de Voo.

3. A prestação dos Serviços de Informação ou do Serviço de Elegibilidade pela AirHelp não constitui uma oferta vinculativa para lhe fornecer quaisquer outros Serviços, incluindo, não se limitando a, o Serviço de Compensação.

4. SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO

Submeter o Formulário

1. Antes de iniciar o Serviço de Compensação, ser-lhe-á solicitado que:

   1. autorize a aposição da sua Assinatura AH no Formulário que especificará que:

      1. concorda em receber o Serviço de Compensação.

      2. reconhece que a AirHelp apenas reclamará uma Compensação de Voo sob a forma monetária, e que cabe à AirHelp, no exercício da sua Discricionariedade, aceitar vouchers de viagem e/ou outros serviços como Compensação de Voo, e que as ofertas da Companhia Aérea de compensação não monetária podem ser tratadas pela AirHelp como uma recusa de Compensação de Voo por parte da Companhia Aérea.

      3. afirma que não está a dar seguimento à Reclamação por quaisquer outros meios, diretamente ou através de quaisquer outros terceiros, e que não existe qualquer disputa legal direta ou indireta pendente ou esperada entre o Cliente e a Companhia Aérea sobre o mesmo assunto.

2. Se já tiver algum compromisso ou atribuição relacionado com a sua Reclamação, deve cancelá-lo imediatamente.

3. Caso não cumpra estes passos, não irá receber o Serviço de Compensação.

4. Após receção e revisão do Formulário, a AirHelp confirmará por escrito, por e-mail ou outro meio escrito, que dará início ao Serviço de Compensação. A AirHelp pode decidir, no exercício da sua Discricionariedade, prosseguir ou rejeitar a prestação do Serviço de Compensação, ou pode solicitar mais informações ou documentação antes do início da prestação do Serviço de Compensação.

5. Após submeter o Formulário,

   1. o Cliente não poderá atribuir a Reclamação a terceiros, uma vez que a legítima titularidade da Reclamação foi atribuída à AirHelp.

   2. o Cliente não poderá mandatar ou autorizar outro terceiro a agir em seu nome relativamente à mesma Reclamação.

6. Se receber quaisquer pagamentos diretos ou qualquer outra compensação da parte da Companhia Aérea após a celebração do Acordo de Compensação, o Cliente deverá notificar imediatamente a AirHelp. Tais pagamentos devem ser considerados uma Compensação de Voo, dando à AirHelp o direito de receber a Taxa de Serviço e a Taxa de Ação Legal, caso a Ação Legal tenha sido iniciada pela AirHelp antes de o Cliente ter recebido o pagamento da parte da Companhia Aérea.

7. Após submeter o Formulário, deve cessar as negociações com a Companhia Aérea e encaminhar qualquer comunicação que tenha com a Companhia Aérea relativamente à sua Reclamação para a AirHelp.

   Reatribuição

8. A sua reclamação poderá ser atribuída novamente ao Cliente mediante o seu pedido ou por iniciativa da AirHelp. Em cada caso, tal será feito por escrito pelo Cliente e a AirHelp assinará o Formulário de Reatribuição. Caso tenha assinado um Documento de Autorização, o Cliente pode Revogar a autoridade concedida no Documento de Autorização, mediante o envio de uma notificação por escrito à AirHelp.

   Representante do Cliente

9. Se o Cliente estiver a agir como representante ou em nome de um passageiro ou passageiros, então deverá primeiro obter uma Procuração para agir em seu nome e apresentar provas disso, a pedido da AirHelp. No caso de passageiros menores, deverá fornecer os seus dados completos, incluindo: nome, data de nascimento do menor, nomes e assinaturas dos tutores ou representantes legais.

   Início dos Serviços de Compensação

10. Caso tenha recebido uma notificação por escrito da AirHelp, conforme acima referido, a AirHelp prestará o Serviço de Compensação com a intenção de obter uma Compensação de Voo em seu nome.

11. Terá de fornecer à AirHelp todos os dados ou informações necessárias para a execução do Serviço de Compensação. O Cliente garante que os dados e as informações fornecidos estão corretos, completos e são verdadeiros e, se aplicável, são fornecidos com a autorização dos Acompanhantes. É possível enviar dados e informação de voos à AirHelp através do website, e-mail, outras soluções eletrónicas ou de software suportadas pela AirHelp ou por telefone.

12. A AirHelp pode solicitar-lhe que forneça informações adicionais, tais como:

    1. Nome do passageiro, apelido, endereço de e-mail, número de telefone, tipo de perturbação (atraso, cancelamento de voo ou embarque rejeitado/sobrelotação), motivo do atraso (se possível), duração do atraso, nome da Companhia Aérea, número do voo, data do voo, local de partida e de chegada e descrição do incidente.

    2. Um Formulário adicional que pode ser enviado para a AirHelp através do formulário web ou qualquer outra solução eletrónica suportada pela AirHelp, ou utilizando o e-mail ou correio postal. 

13. O Cliente reconhece que o não fornecimento de tais informações à AirHelp terá um impacto negativo na capacidade da AirHelp de fornecer o Serviço de Compensação.

    
    Compensação de Voo e Ação Legal

14. Ao receber o seu Formulário, a AirHelp irá preparar um pedido de pagamento, que será enviado para a Companhia Aérea e tratará de toda a correspondência posterior. Relativamente a esta parte do Serviço de Compensação, se a Compensação de Voo for paga, terá de pagar uma Taxa de Serviço à AirHelp.

15. Se a Companhia Aérea não pagar a Compensação de Voo dentro de um prazo razoável após ter sido notificada pela AirHelp, ou se a AirHelp, no exercício da sua Discricionariedade, considerar improvável que a companhia aérea responda a um pedido de pagamento, a AirHelp pode iniciar uma Ação Legal.

16. Se for iniciada uma Ação Legal e for paga uma Compensação de Voo, a AirHelp cobrará ao Cliente a Taxa de Ação Legal, para além da Taxa de Serviço.

17. Caso seja utilizado um Advogado para a Ação Legal, o Cliente consente expressamente que a AirHelp forneça ao Advogado acesso a todos os dados comunicados à AirHelp, para que o Advogado possa intentar a Ação Legal.

18. Caso seja necessário um Formulário separado ou outros documentos adicionais para intentar uma Ação Legal, o Cliente compromete-se a fornecer esses documentos adicionais. Nos casos em que o Cliente tenha assinado um Contrato de Cessão, assinando posteriormente um Documento de Autorização (ou semelhante), o Cliente aceita que o Documento de Autorização lhe atribui novamente a Reclamação.

19. Se a AirHelp ou o Advogado intentar uma Ação Legal para prosseguir uma Reclamação, a AirHelp cobrirá quaisquer Custas Judiciais incorridas durante a Ação Legal, mesmo que perca a Ação Legal. Caso a ação judicial seja considerada vencedora ou seja celebrado um acordo entre a Companhia Aérea e a AirHelp, a AirHelp irá cobrir quaisquer custos incorridos que não sejam cobertos pela Companhia Aérea. Em caso de vitória numa ação judicial, será apresentada uma reclamação de reembolso das custas judiciais. O mesmo se aplica às Custas Judiciais independentemente de os procedimentos legais serem realizados pela AirHelp ou por um Advogado. Para evitar dúvidas, todos os reembolsos, incluindo Custas Judiciais e juros, pertencem à AirHelp.

20. O Cliente concorda e reconhece que o resultado final da Ação Legal e a obtenção de uma Compensação de Voo pode demorar alguns anos.

    
    Acordos

21. A AirHelp, no exercício da sua Discricionariedade, pode oferecer a ou aceitar acordos da Companhia Aérea, individuais ou coletivos, de Compensação de Voo relativamente à Reclamação.

22. O Cliente reconhece que a decisão de aceitar um acordo da Companhia Aérea para Compensação de Voo cabe exclusivamente à AirHelp, uma vez que cedeu a Reclamação à AirHelp. No caso de a AirHelp agir em seu nome em conformidade com um Documento de Autorização, o Cliente autoriza a AirHelp a aceitar ou rejeitar ofertas de acordo baseadas na Discricionariedade da AirHelp, sem a necessidade do seu consentimento adicional.

23. A AirHelp pode prosseguir em seu próprio nome com a Reclamação cedida, com ou sem recurso a Advogado. Se for o caso e/ou legalmente necessário, a AirHelp pode reatribuir a Reclamação ao Cliente e o Cliente aceitar autorizar a AirHelp, através de um Documento de Autorização, a prestar o Serviço de Compensação e cobrar e/ou receber pagamentos.

24. O Cliente é responsável por fornecer os dados corretos para prosseguir com o Serviço de Compensação. A AirHelp não será considerada responsável por quaisquer comunicações, documentos, dados/informações incorretos e conduta fraudulenta por parte do Cliente. Caso tenha fornecido informações ou dados deliberadamente incorretos, independentemente de qualquer outro recurso que a AirHelp possa ter ao abrigo dos presentes Termos, o Cliente reembolsará a AirHelp pelas Custas Judiciais, mediante pedido da AirHelp.

    
    Reclamações de Boa Vontade

25. Em jurisdições onde os Regulamentos sobre os Direitos dos Passageiros Aéreos possam estar menos desenvolvidos e a obtenção de uma Compensação de Voo seja menos provável, após a decisão do Cliente de prosseguir, a AirHelp poderá tentar obter uma Compensação de Voo através de uma Reclamação de Boa Vontade.

    
    Como a AirHelp toma decisões relativas à sua Reclamação

26. A AirHelp utiliza a sua Discricionariedade na tomada de decisões relativas à prossecução da sua Reclamação durante o Serviço de Elegibilidade ou em qualquer altura durante o Serviço de Compensação, incluindo a prossecução da sua Reclamação através de uma Ação Legal, para apresentar ou aceitar uma proposta de acordo por parte da Companhia Aérea, para revogar a Reclamação ou prosseguir com uma Reclamação de Boa Vontade.

27. A Discricionariedade da AirHelp baseia-se numa série de fatores, incluindo, não se limitando a, os Regulamentos sobre os Direitos dos Passageiros Aéreos aplicáveis, as jurisdições e sistemas judiciais onde podemos prosseguir com a sua Reclamação, as Custas Judiciais e a probabilidade de a AirHelp obter ou ser obrigada a pagar Custas Judiciais, o comportamento histórico da Companhia Aérea relativamente a Reclamações semelhantes, o tempo médio que pode demorar a obter uma Compensação de Voo ou uma decisão favorável através de uma Ação Legal, a qualidade das informações que o Cliente forneceu à AirHelp relativamente à sua Reclamação, quaisquer informações factuais que possam dificultar a obtenção de uma Compensação de Voo, aconselhamento por parte de Advogados e a experiência da AirHelp com Reclamações semelhantes.

5. SUBSCRIÇÃO AIRHELP+

Adquirir uma Subscrição AirHelp+

1. Pode aderir à Subscrição pagando a Taxa de Subscrição AirHelp+ (consultar As nossas Taxas) ou obtendo a Subscrição AirHelp+ através de Terceiros da AirHelp autorizados pela AirHelp a disponibilizar-lhe a Subscrição.

2. A Filiação AirHelp+ é válida desde a data de aquisição.

3. Assim que a aquisição seja aceite, o Membro receberá um e-mail de confirmação da AirHelp.

   Opções e Versões de Subscrição

4. A Subscrição AirHelp+ pode ser adquirida como:

   1. Uma única reserva através de terceiros: esta subscrição é oferecida como um serviço adicional durante uma reserva de um voo com Terceiros da AirHelp. A subscrição apenas abrange esses voos.

   2. Uma subscrição anual adquirida diretamente através da AirHelp: esta subscrição abrange voos que ocorram dentro desse período. A taxa de Subscrição AirHelp+ será cobrada anualmente.

5. Consulte As nossas Taxas relativamente à taxa aplicável para cada plano de Subscrição AirHelp+.

   Serviços AirHelp+

6. Os membros que tenham adquirido o AirHelp+ terão direito a utilizar os serviços aplicáveis a cada tipo de Subscrição, tal como descrito no Catálogo de Serviços AirHelp+.

7. Os Serviços AirHelp+ podem ser prestados por Terceiros da AirHelp e podem exigir que o Membro concorde com os termos dos Terceiros da AirHelp para a utilização do serviço.

8. A AirHelp reserva o direito de adicionar ou remover um Serviço AirHelp+ em qualquer altura e atualizará de imediato Catálogo de Serviços AirHelp+ caso um serviço seja removido.

9. Para evitar dúvidas, a AirHelp+ não é uma apólice de seguro de qualquer tipo.

   Limites de Utilização

10. Os benefícios são pessoais e aplicam-se apenas ao Membro.

11. Todas as Reclamações por Compensação de Voo devem ser apresentadas pelo Membro:

    1. durante o Período de Subscrição.

    2. no prazo de sessenta (60) dias a contar desde a data do voo.

    3. no que respeita a Reclamações relativas a bagagem, até três (3) dias após o dia do voo.

12. Para os Membros com uma Subscrição anual, os Serviços de Compensação serão limitados a uma Reclamação por mês civil e a um total de doze (12) Reclamações por ano civil.

13. A Taxa de Serviço e a Taxa de Ação Legal não serão reembolsadas ao Membro por voos que tenham sido perturbados antes do início da Subscrição ou por pedidos de Serviços de Compensação feitos depois de a Subscrição ter expirado ou após o término da Subscrição.

14. A Subscrição não é transferível. O Membro deverá notificar imediatamente a AirHelp se tiver conhecimento do uso não autorizado da Subscrição.

15. Ao adquirir o AirHelp+, o Cliente reconhece que o AirHelp+ não é um produto de seguro ou substituto de um produto de seguro e, tal como acontece com os Serviços de Compensação e outros serviços aqui descritos, a AirHelp não fornece qualquer garantia ou declaração de que o Cliente irá obter uma Compensação de Voo. A AirHelp exerce a sua Discricionariedade para determinar como e quando prestar o Serviço de Compensação em conformidade com os Termos, e um Membro não terá direito a um reembolso se a AirHelp decidir não prosseguir com uma Reclamação.

    
    Renovação da Subscrição Anual

16. Relativamente à Subscrição anual, esta será renovada posteriormente de modo automático por um (1) ano, até e a menos que o Membro opte por cancelar a Subscrição, conforme descrito abaixo na Secção de Revogação e Cessação.

6. TAXAS E PAGAMENTOS

As nossas Taxas

1. As nossas Taxas é a lista de preços que detalha todas as taxas, custos e preços que a AirHelp recebe pela prestação dos serviços com os nossos Produtos e Serviços.

2. A AirHelp presta gratuitamente o Serviço de Elegibilidade e o Serviço de Informação ao Cliente.

3. A AirHelp presta o Serviço de Compensação gratuitamente, a menos que obtenha com sucesso uma Compensação de Voo para o Cliente.

4. Se a AirHelp for bem sucedida, a AirHelp transferirá a Compensação de Voo para si, sujeita às nossas Taxas.

5. Se o Cliente tiver fornecido à AirHelp informações de pagamento incorretas ou incompletas e os montantes que lhe pagámos pela Compensação de Voo tiverem sido devolvidos à AirHelp, a AirHelp envidará esforços razoáveis para contactar o Cliente, incluindo o envio de lembretes por e-mail e outros meios de comunicação fornecidos pelo Cliente à AirHelp. Se o Cliente não responder para prestar informações de pagamento corretas, a AirHelp terá o direito de manter a parte da Compensação de Voo que, de outra forma, deveria ter sido transferida para o Cliente.

6. Caso a Compensação de Voo e/ou as Custas Judiciais, juros ou semelhantes sejam diretamente transferidos da Companhia Aérea para si, o Cliente irá:

   1. assim que razoavelmente possível, informar a AirHelp do pagamento.

   2. ser faturado e sujeito a pagar, sem atraso injustificado, As nossas Taxas, Custas Judiciais, juros ou semelhantes à AirHelp, caso se aplique.

7. Quando a AirHelp tiver pago a Compensação de Voo de acordo com as instruções e método selecionado pelo Cliente, a AirHelp não deverá ser responsável por:

   1. cheques, cartões de débito pré-pagos, cartões de crédito e similares perdidos após o envio para o Cliente;

   2. qualquer consequência pelo fornecimento, por parte do Cliente, de informação bancária errada, morada errada ou semelhante, incluindo, mas sem caráter limitativo, o pagamento da Compensação de Voo ao destinatário errado. Se a Compensação de Voo tiver sido entregue ao destinatário errado por culpa do Cliente, a AirHelp não terá a obrigação de reclamá-la ativamente.

8. Não terá direito a reclamar quaisquer juros sobre a Compensação de Voo durante o período entre a receção pela AirHelp e a transferência para si. A AirHelp reserva o direito de reter quaisquer juros que tenha recuperado da Companhia Aérea, incluindo os juros recuperados na sequência da Ação Legal.

9. A AirHelp não deverá ser responsabilizada por qualquer montante de compensação, danos ou similar, se a AirHelp estiver impedida de transferir o pagamento para o Cliente devido a um evento fora do controlo da AirHelp, incluindo, mas não limitado a, greves, bloqueios, disputas laborais, casos de força maior, desastres naturais, guerra, motins, manifestações civis, danos maliciosos, cumprimento de leis, ordens, regras, regulamentos ou orientações governamentais, acidentes, avarias de fábrica ou maquinaria, incêndios, cheias e tempestades.

10. A Taxa de Serviço e a Taxa de Ação Legal aplicam-se a qualquer tipo de acordo sempre que a AirHelp consiga obter uma Compensação de Voo, seja por decisão judicial, acordo com a Companhia Aérea ou nos casos em que a AirHelp tenha regularizado a Reclamação junto da Companhia Aérea em conjunto com outras Reclamações.

7. REVOGAÇÃO E CESSAÇÃO

O seu Direito de Revogação do Serviço de Compensação e da Subscrição

1. Caso se qualifique como consumidor ao abrigo da União Europeia (UE), do Espaço Económico Europeu (EEE) e dos regulamentos do consumidor do Reino Unido, o que significa que é um indivíduo que se celebra uma transação legal com outro fim que não seja comercial ou atividade profissional independente, terá o direito legal de revogação.

2. O Cliente tem o direito de revogar o Serviço de Compensação ou a Subscrição no prazo de 14 dias a partir do início do Serviço de Compensação ou da Subscrição, gratuitamente e sem necessidade de especificar quaisquer motivos. Para exercer o seu direito de Revogação, esta deve ser comunicada (através de carta, e-mail, ou formulário de contacto) no prazo de 14 dias supramencionado, e deve indicar claramente o seu desejo de Revogação do Serviço de Compensação ou da Subscrição.

3. Devido à natureza do serviço prestado, o Cliente concorda que não pode revogar:

   1. o Serviço de Compensação, caso a AirHelp o tenha informado que a Companhia Aérea aceitou a Reclamação.

   2. o AirHelp+ ou qualquer serviço AirHelp+ nas vinte e quatro (24) horas anteriores ou em qualquer momento posterior ao horário de partida programado do voo ao qual se aplica o AirHelp+, dado que nesses casos concluímos o serviço solicitado pelo Cliente.

   3. qualquer Serviço relativamente ao qual, dada a natureza do Serviço, a AirHelp já tenha concluído a prestação do Serviço aquando do pedido de Revogação.

4. A Revogação deverá ser enviada para:

   AIRHELP GERMANY GmbH​​
   c/o WeWork
   Warschauer Platz 11-1310245 Berlim (Berlin)
   Alemanha
   ou
   email: [email protected]

   Também pode copiar e colar esta amostra de texto, acrescentando os seus dados, para solicitar a sua Revogação. (Não é obrigatório utilizar este texto tal como apresentado.)

   —----------

   Amostra de formulário de cancelamento

   Pela presente, denuncio o acordo por mim celebrado:

   Nº da reclamação AirHelp:
   Data em que a reclamação foi submetida:
   Nome do Cliente:
   Morada do Cliente:
   Assinatura do Cliente:
   Data:

   —---------

   *Fim da amostra de texto

5. Após o período de Revogação de 14 dias, poderá Revogar a sua aceitação do Serviço de Compensação ou da Subscrição, sujeito aos Termos.

   Revogação do Serviço de Compensação pela AirHelp

6. A AirHelp tem o direito de revogar o Serviço de Compensação caso identifique obstáculos, fora do controlo da AirHelp, que impeçam a AirHelp de obter uma Compensação para o Cliente. Estes podem incluir, não se limitando a, insolvência de Companhias Aéreas, encerramento de tribunais, medidas de confinamento, baixo valor de Compensação de Voo, etc. Nestes casos, a AirHelp notificará o Cliente acerca dos obstáculos e encerrará a sua Reclamação. Não será cobrada qualquer taxa.

   Cessação do Serviço de Compensação e Subscrição

7. Os Serviços cessarão na primeira ocorrência de um dos seguintes:

   1. O Serviço de Compensação cessa quando a Reclamação tiver sido resolvida com a Companhia Aérea, o Cliente tiver recebido a Compensação de Voo e todos os montantes devidos pelo Cliente à AirHelp, se existirem, tiverem sido pagos, ou

   2. Mediante notificação atempada da cessação, pelo Cliente ou pela AirHelp, em qualquer altura e por qualquer motivo; ou

   3. Pela AirHelp, com efeito imediato, quando:

      1. o Cliente tiver violado as suas obrigações decorrentes dos Termos ou de quaisquer outras regras e regulamentos aplicáveis,

      2. o Cliente tiver fornecido informações incorretas, se estiver envolvido em fraude ou se estiver envolvido em atividades que a AirHelp possa razoavelmente suspeitar serem enganosas ou fraudulentas, caso em que não terá direito à Compensação de Voo ou a outros pagamentos.

8. A AirHelp reserva o direito de reclamar as suas perdas ao cessar o acordo em consequência da sua violação por parte do Cliente.

9. Se for Membro AirHelp+ com uma subscrição anual e não desejar renová-la nos termos da Cláusula 5.17, o Cliente pode cancelar a sua Subscrição um (1) dia antes da data de renovação automática de uma das seguintes formas:

   1. iniciando sessão na sua conta, selecionando “Gerir Subscrição” no painel de controlo do AirHelp+ e clicando em “Cancelar Subscrição”

   2. notificando a AirHelp por escrito da sua decisão de não renovação automática da Subscrição, para o seguinte endereço eletrónico: [email protected]

   Direito da AirHelp de recusar, suspender ou cessar uma Subscrição

10. A AirHelp reserva-se o direito de negar a Subscrição a qualquer pessoa e, em caso de violação dos Termos pelo Membro, cessar a Subscrição em qualquer altura.

11. A AirHelp tem o direito de suspender a sua Subscrição caso tenha motivos razoáveis para suspeitar de atividades enganadoras ou fraudulentas. Neste caso, o Cliente terá de providenciar à AirHelp a documentação necessária à nossa investigação, não poderá cancelar a sua Subscrição e não lhe serão feitos pagamentos ou reembolsos até que a AirHelp conclua não ter existido fraude. Caso a AirHelp determine, no exercício da sua Discricionariedade, que existem provas suficientes de fraude, a AirHelp terá o direito de cessar a Subscrição e de exercer os seus direitos ao abrigo destes Termos ou da lei aplicável, incluindo, não se limitando a, recuperar quaisquer valores pagos e a informar as autoridades competentes.

    
    Consequência da Cessação e Revogação do Serviço de Compensação

12. Com a cessação dos Serviços de Compensação por qualquer motivo, o Cliente deverá pagar imediatamente quaisquer taxas devidas à AirHelp ao abrigo dos Termos, incluindo, mas não limitado a, no caso de Revogação do Cliente após a Companhia Aérea confirmar o pagamento da Compensação de Voo.

13. A AirHelp não reatribuirá automaticamente a Reclamação ao Cliente no momento da Revogação ou da Cessação. O Cliente deve solicitar à AirHelp a reatribuição da sua Reclamação e a AirHelp irá enviar-lhe o Formulário de Reatribuição para assinatura.

14. No caso de o Cliente Revogar o Serviço de Compensação ou de a AirHelp decidir cessá-lo devido à violação dos Termos, a AirHelp terá o direito de obter da parte do Cliente o seguinte:

    1. Custas Judiciais da AirHelp, se a AirHelp já tiver iniciado a Ação Legal; ou

    2. Um valor igual às Custas Judiciais, se, após a revogação, uma Autoridade Jurídica tiver solicitado que a AirHelp pague as Custas Judiciais devidas à Companhia Aérea; ou 

    3. Taxa de Serviço da AirHelp e, onde tenha havido uma Ação Legal, a Taxa de Ação Legal, quando o Cliente recebeu a Compensação de Voo diretamente por parte da Companhia Aérea.

    
    Consequência da Revogação da Subscrição AirHelp+

15. Uma vez terminada, cancelada ou expirada a Subscrição, o Membro perde o direito a todos os benefícios AirHelp+ e a AirHelp poderá aplicar a Taxa de Serviço e a Taxa de Ação Legal, caso seja necessária a prestação do Serviço de Compensação por parte da AirHelp.

16. Os Membros que optaram por não renovar a sua Subscrição deverão apresentar qualquer Reclamação originada durante o Período de Subscrição num prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a cessação da Subscrição, para receberem os benefícios da Subscrição AirHelp+.

8. PROTEÇÃO DE DADOS

1. Todos os dados pessoais recolhidos durante a prestação dos nossos Serviços ou relacionados com a prestação dos nossos Serviços estarão sujeitos à Declaração de Privacidade da AirHelp.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

Serviços de Terceiros

1. Os nossos Serviços podem conter hiperligações para sítios Web de fornecedores terceiros ou interfaces para contratação de serviços através de terceiros. Tais sítios Web/serviços são controlados por entidades independentes sobre as quais a AirHelp não tem qualquer controlo. Embora os nossos Serviços possam fornecer informações ou acesso a fornecedores terceiros e facilitar a utilização destes fornecedores terceiros, tais Serviços não constituem qualquer patrocínio, subscrição ou endosso destes fornecedores terceiros.

2. Recordamos o Cliente que, ao aceder a sítios Web/serviços de terceiros ou ao utilizar serviços de terceiros disponibilizados através dos nossos Serviços, concorda em ficar vinculado às políticas e aos termos e condições desses terceiros. Encorajamos o Cliente a rever aqueles Termos e Condições e as políticas e a utilizá-los por sua própria conta e risco.

3. O Cliente reconhece e concorda que a AirHelp não será parte de qualquer acordo celebrado com terceiros e não será responsável por quaisquer erros ou omissões nos serviços desses terceiros ou por qualquer reclamação direta ou indireta, incumprimento, perda ou dano causado ou alegadamente causado por ou em ligação com o acesso ou utilização de tais serviços de terceiros.

   Renúncia de Garantias e Limitação de Responsabilidade

4. A AirHelp dispõe de muitas fontes de informação e dados que constituem a informação e os serviços disponíveis ao abrigo destes Termos. Embora a AirHelp tente fornecer informações precisas, os nossos Serviços podem estar sujeitos a omissões e erros. Os nossos serviços são prestados “tal como se apresentam”. Dentro do limite máximo permitido por lei, a AirHelp rejeita todas as garantias, expressas ou implícitas, legais ou outras, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de negociabilidade, não violação dos direitos de terceiros, exatidão das informações e adequação a um determinado fim. A AirHelp não fornece declarações ou garantias de que os nossos Serviços resultem em Compensação de Voo, satisfaçam os seus requisitos ou estejam protegidos, livres de vírus ou outros componentes nocivos, sejam atempados, ininterruptos, precisos, completos ou fiáveis. O Cliente reconhece e concorda que utiliza os nossos Serviços por sua conta e risco. Dentro do limite máximo permitido pela lei aplicável, a AirHelp e as Empresas do Grupo não serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos diretos, indiretos, punitivos, acidentais, especiais, imprevistos ou qualquer perda de rendimentos, lucros, boa vontade resultante ou de qualquer forma relacionada com i) os nossos Serviços, ii) atraso ou incapacidade de acesso aos nossos Serviços; iii) vírus, falhas, cavalos de Troia, software, informações, sítios Web ligados a terceiros, serviços obtidos através da utilização dos nossos Serviços, iv) ou qualquer outro assunto relacionado com os nossos Serviços, baseado num contrato, obrigação, responsabilidade objetiva ou outro, mesmo que a AirHelp, as Empresas do Grupo ou qualquer um dos seus fornecedores tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

5. Os presentes Termos não afetam qualquer dos seus direitos legais estatutários que não podem ser excluídos por lei. Em caso de insatisfação com qualquer parte dos nossos Serviços ou com estes Termos, o único e exclusivo recurso do Cliente é a Revogação, de acordo com os Termos.

   Versões e Modificações

6. A AirHelp reserva o direito de alterar secções dos presentes Termos em qualquer altura e sem aviso prévio. A última versão estará sempre disponível no sítio Web da AirHelp.

7. A AirHelp atualiza regularmente as características dos nossos Serviços e estes Termos para melhorar a forma como prestamos os nossos Serviços. Assim sendo, quaisquer novas características dos nossos Serviços estarão sujeitas à última versão dos Termos apresentados no site da AirHelp.

8. No entanto, a sua utilização dos Serviços será regida pela versão dos Termos em vigor na data em que os aceitou. Se tiver dúvidas sobre qual a versão dos Termos aplicável a si, entre em contacto com a AirHelp através do e-mail [email protected] e iremos fornecer-lhe os Termos a si aplicáveis.

   Acordo Integral

9. Os presentes Termos constituem a declaração completa e exclusiva relativa ao seu objeto e substituem todas as comunicações anteriores (orais ou escritas) entre o Cliente e a AirHelp.

10. Não poderá transferir quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. A AirHelp pode transferir quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos para qualquer empresa do Grupo AirHelp ou para qualquer terceiro designado pela AirHelp.

    
    Alternativas aos Serviços de Compensação

11. Se desejar prosseguir com a sua Reclamação através de outras alternativas que não os Serviços de Compensação da AirHelp, estas são outras opções para apresentar uma Reclamação: entrar com a sua própria ação extrajudicial ou judicial contra a companhia aérea, obter apoio de um advogado, contactar diretamente a respetiva Companhia Aérea. Na Alemanha, está disponível o órgão de conciliação para o transporte público de passageiros (die Schlichtungsstelle für den öffentlichen Personenverkehr e.V. “söp”), o formulário online da Autoridade Federal Alemã de Aviação e o Organismo de Arbitragem dos Transportes Aéreos no Departamento Federal de Justiça Alemão. , o formulário online da Autoridade Federal Alemã de Aviação e o Organismo de Arbitragem dos Transportes Aéreos no Departamento Federal de Justiça Alemão.

    
    Direito aplicável e Jurisdição

12. Estes Termos, Formulários e acordo entre o Cliente e a AirHelp, bem como qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada com os mesmos (incluindo disputas ou reclamações não contratuais), serão regidos pelas leis da Alemanha, sem prejuízo do princípio do conflito de leis. Tal não deverá afetar as provisões obrigatórias do sistema legal que seriam aplicadas sem esta escolha de cláusula da lei, por exemplo, as provisões obrigatórias do país de residência do cliente.

13. Se qualquer disposição (ou parte dela) dos presentes Termos for considerada nula ou inaplicável no todo ou em parte por qualquer tribunal ou outra autoridade competente, tal disposição nula será considerada substituída por uma disposição aplicável com o efeito mais próximo possível da disposição original e os presentes Termos continuarão a ser válidos em relação às demais disposições e às restantes disposições afetadas.

14. Qualquer falha ou atraso da AirHelp na aplicação (no todo ou em parte) de qualquer disposição destes Termos não será interpretada como uma renúncia dos nossos direitos ou recursos.

15. Em caso de inconsistência, a versão em língua inglesa destes Termos deverá prevalecer sobre qualquer outra versão.