Termos e Condições - Brasil

1. USO E NATUREZA DOS NOSSOS SERVIÇOS

Uso de nossos Serviços

1. Ao aceitar estes Termos e usar nossos Serviços, você afirma que é (i) uma pessoa física maior de idade em seu país de residência que pode celebrar acordos juridicamente vinculativos de acordo com a lei aplicável e (ii) está autorizado a celebrar estes Termos e quaisquer termos específicos de Serviço em seu próprio nome e, quando aplicável, em nome de outros passageiros.

   Natureza dos nossos Serviços

2. O Grupo AirHelp presta serviços para ajudar os passageiros aéreos a administrar o impacto de problemas com voos. Esses serviços podem mudar de tempos em tempos, mas incluem facilitar a negociação e o processamento de Reclamações em nome dos passageiros perante as Companhias Aéreas, fazendo valer os direitos dos passageiros aéreos (incluindo, mas não se limitando à solicitação de indenização) decorrentes de voos atrasados ou cancelados e/ou outros problemas relacionados.

3. A AirHelp não é um escritório de advocacia e não está agindo como advogado em seu nome ou lhe prestando serviços jurídicos diretamente. No entanto, durante a prestação de nossos Serviços e de acordo com os Termos e Formulários, a AirHelp poderá vir a encaminhar seu caso a Advogados externos.

2. DEFINIÇÕES

Nestes Termos, os termos definidos a seguir terão os significados indicados abaixo:

1. “Assinatura AH” significa uma assinatura fornecida eletronicamente por você por meio da ferramenta de assinatura on-line da AirHelp e considerada equivalente a uma assinatura manuscrita. Caso não seja possível fornecer uma Assinatura AH, ou se for exigido por lei ou ordem judicial por qualquer motivo, poderá ser necessária uma assinatura manuscrita, digitalizada ou outro tipo de assinatura eletrônica.

2. “AirHelp” significa AirHelp Brasil Ltda., uma empresa constituída no Brasil, com sede registrada na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini nº 1.140, 7º andar, sala 72, São Paulo – SP, CEP 04571-000.

3. “Empresa do Grupo AirHelp” significa qualquer entidade que seja, direta ou indiretamente, controlada pela AirHelp ou que controle a AirHelp, seja através da propriedade de capital social e/ou títulos com direito a voto, seja por contrato ou de outra forma.

4. “Terceiro da AirHelp” significa uma pessoa ou entidade sob contrato com a AirHelp para auxiliar na prestação de nossos Serviços direta ou indiretamente ao Cliente.

5. “Companhia Aérea” significa a companhia aérea comercial que operou o voo para o qual nossos Serviços podem ser prestados.

6. “Regulamentos dos Direitos do Passageiro” significa qualquer lei, regulamento, diretriz, convenção internacional ou similar, seja ela emitida em nível federal, estadual, municipal, nacional, internacional ou regional, e jurisprudência, com base na qual um consumidor pode solicitar compensação financeira, por danos ou reembolsos no caso de voos com overbooking, atrasados, cancelados, ou seja, problemas com voo ou relacionados à bagagem. Isso pode incluir, sem limitação, leis gerais de proteção ao consumidor e a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil do Brasil (ANAC).

7. “Documento de Autorização” significa o documento que autoriza a AirHelp e/ou uma Empresa do Grupo AirHelp ou um Terceiro da AirHelp a agir em seu nome no que diz respeito à sua Reclamação. Esses documentos podem assumir várias formas e formatos, devido a diversos requisitos jurisdicionais, incluindo, mas não se limitando a uma procuração.

8. “Reclamação”: qualquer reivindicação de compensação monetária, por danos ou reembolso de acordo com os Regulamentos dos Direitos do Passageiro ou a boa vontade de uma Companhia Aérea.

9. “Serviço de Compensação” ou “Serviço de Solução de Conflitos” significa o serviço por meio do qual a AirHelp, por si só ou em conjunto com as Empresas do Grupo e Terceiros da AirHelp, reivindica uma Reclamação em seu nome. Isso pode incluir o encaminhamento da Reclamação a um Advogado externo.

10. “Cliente” significa você, a pessoa que aceitou estes Termos. O Cliente também pode ser chamado de “Passageiro” em alguns documentos.

11. “Discricionariedade” significa que a AirHelp tem o direito de tomar decisões com relação à sua Reclamação. Nossas decisões são baseadas em dados e são descritas mais detalhadamente na seção 4: Como a AirHelp toma decisões em relação à sua Reclamação.

12. “Reclamação Elegível” significa uma Reclamação que a AirHelp avaliou, por Discricionariedade, como uma Reclamação com a qual a AirHelp está disposta a prosseguir em nome do Cliente, prestando-lhe o Serviço de Compensação.

13. “Serviço de Elegibilidade” significa o serviço prestado pela AirHelp para determinar se sua Reclamação é uma Reclamação Elegível.

14. “Compensação de Voo” significa o valor total em dinheiro, ou outros créditos (quando aceitos pela AirHelp por Discricionariedade), pagos por uma Companhia Aérea em razão de uma Reclamação como compensação, reembolso, danos, acordo, um gesto de boa vontade ou de outra forma, para você ou para a AirHelp como resultado dos Serviços de Compensação. Para evitar dúvidas, a Compensação de Voo não inclui quaisquer pagamentos ou reembolsos de Custos Legais, despesas de cobrança, juros ou similares, que tenham sido previamente financiados pela AirHelp ou que resultem da intervenção da AirHelp.

15. “Acompanhante” significa qualquer passageiro que o Cliente tenha incluído no Formulário para recebimento de Compensação de Voo, como um familiar ou passageiro que viajou junto com o Cliente na Companhia Aérea.

16. “Formulário” significa o Documento de Autorização, procuração, ou outros documentos que permitem que a AirHelp, o Grupo AirHelp e/ou Terceiros da AirHelp forneçam nossos Serviços ao Cliente. A AirHelp determinará qual Formulário é o mais apropriado de acordo com cada Reclamação.

17. “Serviços de Informação” significa o fornecimento, por parte da AirHelp, de informações sobre voos, companhias aéreas, aeroportos e outras informações relacionadas à viagem e aos direitos do passageiro aéreo de acordo com os Regulamentos dos Direitos do Passageiro Aéreo aplicáveis. As informações podem ser específicas do voo do Cliente ou informações gerais não específicas do voo. As informações serão entregues por meio de comunicação eletrônica, incluindo e-mail, painel de controle personalizado ou sites controlados pela AirHelp.

18. “Advogado” significa um advogado externo e/ou escritório de advocacia pré-registrado na plataforma da AirHelp a quem a AirHelp e você concordaram em encaminhar uma Reclamação.

19. “Ação Judicial” significa entregar uma Reclamação a um Advogado externo, para apresentá-la diretamente à Companhia aérea ou para iniciar uma medida judicial.

20. “Custos Legais” significa todas os custos incorridos, pagos ou concedidas a você ou ao Grupo AirHelp em razão de uma Ação Judicial, incluindo, entre outros, honorários advocatícios, custas judiciais e administrativas, custos de tradução, custos de oficial de justiça, cobrança extrajudicial ou quaisquer outras taxas e despesas relacionadas.

21. “Fase de Negociação” é a parte do nosso Serviço de Compensação em que a AirHelp entra em contato com a Companhia Aérea ou seus representantes na tentativa de encontrar uma solução amigável para a Reclamação.

22. “Nossas Taxas - Brasil” significam as taxas e os encargos listados aqui, especificando as moedas aceitas, os métodos de pagamento que você pode usar para fazer pagamentos à AirHelp. Além do que consta em Nossas Taxas - Brasil, a AirHelp pode ter direito a Custos Legais da Companhia Aérea, conforme descrito nestes Termos.

23. “Taxa de Serviço” significa a taxa listada em as Nossas Taxas - Brasil que a AirHelp cobra de você quando você recebe uma Compensação de Voo após a prestação do Serviço de Compensação.

24. “Serviços” significa qualquer um dos nossos serviços, incluindo, sem limitação, o Serviço de Elegibilidade, o Serviço de Compensação/Solução de Conflitos ou o Serviço de Informações, fornecidos pela AirHelp ou por um Terceiro da AirHelp a você de acordo com estes Termos e quaisquer termos adicionais específicos dos Serviços selecionados por você.

25. “Rescisão” significa o processo estabelecido na seção de Rescisão e Encerramento pelo qual o Cliente ou a AirHelp rescindem o Serviço de Compensação.

3. SERVIÇO DE ELEGIBILIDADE E SERVIÇO DE INFORMAÇÕES

Primeiros passos

1. Depois de aceitar estes Termos, a AirHelp prestará a você o Serviço de Elegibilidade e o Serviço de Informações para determinar se a AirHelp acredita, por Discricionariedade, que você tem uma Reclamação Elegível.

2. Se a AirHelp fizer essa determinação, a AirHelp lhe fornecerá um Formulário. O objetivo do Formulário é permitir que a AirHelp acione a companhia aérea ou seus representantes na Fase de Negociação em seu nome, a fim de obter a Compensação de Voo. Se a Fase de Negociação não for bem-sucedida, outro Formulário poderá ser requerido para que um Advogado externo possa dar andamento à sua Reclamação em um tribunal.

3. A prestação dos Serviços de Informação ou Serviço de Elegibilidade pela AirHelp não constitui uma oferta vinculativa para prestar quaisquer outros Serviços a você, incluindo, sem limitação, o Serviço de Compensação.

4. SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO

Envio de Formulário

1. Antes de iniciar o Serviço de Compensação, você deverá:

   1. autorizar sua assinatura AH no Formulário, que especificará que você:

      1. concorda em receber o Serviço de Compensação.

      2. reconhece que a AirHelp só reclamará Compensação de Voo monetária; que é de Discricionariedade da AirHelp aceitar vouchers de viagem e/ou outros serviços como Compensação de Voo; e que ofertas da Companhia Aérea para compensação não monetária podem ser consideradas pela AirHelp como uma recusa de Compensação de Voo pela Companhia Aérea.

      3. Afirma que não está prosseguindo com a Reclamação por qualquer outro meio, seja diretamente, seja por intermédio de terceiros, e que não há nenhuma disputa legal pendente ou prevista, direta ou indiretamente, entre você e a Companhia Aérea sobre o mesmo assunto.

2. Se você tiver algum acordo ou compromisso já existente com relação à sua Reclamação, deverá cancelá-los imediatamente.

3. Se não tiver realizado essas etapas, você não receberá o Serviço de Compensação.

4. Após o recebimento e a análise do Formulário, a AirHelp lhe confirmará por escrito, por e-mail ou outra forma escrita, que a AirHelp iniciará o Serviço de Compensação. A AirHelp pode decidir, por Discricionariedade, prosseguir com a prestação do Serviço de Compensação ou rejeitá-la ou pode solicitar mais informações ou documentação antes do início do Serviço de Compensação.

5. Após o envio do Formulário,

   1. você não poderá enviar ou ceder a Reclamação a qualquer outra parte.

   2. você não poderá determinar ou autorizar outro terceiro a agir em seu nome referente à mesma Reclamação.

   3. você não poderá vender ou ceder os créditos potenciais da Compensação de Voo à instituições financeiras de qualquer tipo.

6. Se receber quaisquer pagamentos diretos ou qualquer outra compensação da Companhia Aérea após a celebração do acordo de compensação, deve informar imediatamente a AirHelp. Tais pagamentos serão considerados Compensação de Voo e darão direito à AirHelp à sua Taxa de Serviço.

7. Após o envio do Formulário, você deve encerrar as negociações com a Companhia Aérea e encaminhar para a AirHelp qualquer comunicação que tenha com a Companhia Aérea referente à sua Reclamação.

   Representante do Cliente

8. Se você estiver agindo como representante ou em nome de um ou mais passageiros, deverá primeiro providenciar uma procuração para agir em nome deles e apresentar comprovante dessa procuração mediante solicitação da AirHelp. Para passageiros menores de idade, você deverá fornecer seus dados completos, incluindo: nome, data de nascimento do menor, nomes e assinaturas dos responsáveis ou tutores legais.

   Início do Serviço de Compensação/Solução de Conflitos

9. Quando a AirHelp o notificar por escrito conforme indicado acima, a AirHelp prestará o Serviço de Solução de Conflitos com a intenção de receber a Compensação de Voo em seu nome.

10. Você fornecerá à AirHelp todos os dados ou informações necessários para a execução do Serviço de Solução de Conflitos. Você garante que os dados e informações fornecidos são corretos, completos e verdadeiros e, quando aplicável, fornecidos com o consentimento dos Acompanhantes. É possível enviar dados e informações de voos à AirHelp por meio do site, e-mail, outras soluções eletrônicas ou de software disponibilizadas pela AirHelp, ou por telefone.

11. A AirHelp pode solicitar que você forneça informações adicionais, tais como:

    1. nome do passageiro, sobrenome, endereço de e-mail, número de telefone, tipo de problema (atraso, voo cancelado ou embarque negado/overbooking), motivo do atraso (se possível), duração do atraso, nome da Companhia Aérea, número do voo, data do voo, local de partida e chegada e descrição do incidente.

    2. um Formulário adicional que pode ser enviado à AirHelp por meio do formulário da web ou de qualquer outra solução eletrônica aceita pela AirHelp, ou por e-mail ou pelo correio. 

12. Você reconhece que o não fornecimento de tais informações à AirHelp afetará negativamente a capacidade da AirHelp de prestar o Serviço de Compensação.

    
    Compensação de voo

13. Ao receber seu Formulário, como parte da Fase de Negociação, a AirHelp preparará uma solicitação de pagamento e a enviará à Companhia Aérea, além de cuidar de toda a comunicação posterior.

14. Se a Companhia Aérea não pagar uma Compensação de Voo dentro de um período razoável após ser notificada pela AirHelp, a AirHelp poderá encaminhar a Reclamação a um Advogado externo.

15. Caso um Advogado externo recomende uma Ação Judicial, você expressamente consente que a AirHelp forneça a ele(a) acesso a todos os dados comunicados à AirHelp para que o Advogado inicie uma Ação Judicial.

16. Quando um Formulário separado ou outros documentos adicionais forem necessários para que o Advogado externo inicie a Ação Judicial, você se compromete em fornecê-los.

17. Se o Advogado externo iniciar uma Ação Judicial para dar andamento a uma Reclamação, quaisquer Custos Legais incorridos durante a Ação Judicial estarão cobertos, mesmo que esta seja perdida. Quando aplicável, se uma ação judicial for ganha, um pedido de reembolso de Custos Legais será apresentado.  Para evitar dúvidas, todos os reembolsos, incluindo Custos Legais e juros, serão devidos à AirHelp.

18. Você concorda e reconhece que, em alguns casos, pode ser necessário comparecer a uma audiência judicial, seja on-line ou pessoalmente. O não comparecimento a uma audiência judicial pode resultar no arquivamento do caso e na imposição de Custos Legais e será interpretado pela AirHelp como Rescisão dos serviços. Nesse caso, como uma exceção ao acima exposto e conforme previsto na cláusula de Rescisão e Encerramento, a AirHelp se reserva o direito de lhe cobrar quaisquer custos atribuídos a você ou a AirHelp como consequência de sua ausência em tal audiência.

19. Você concorda e reconhece que o resultado final da Ação Judicial e a obtenção da Compensação de Voo podem levar anos.

    
    Acordos

20. A AirHelp, dentro de sua Discricionariedade, pode oferecer ou aceitar da Companhia aérea acordos extrajudiciais individuais ou coletivos para a Compensação de Voo, sem a necessidade de seu consentimento adicional.

21. Caso a Ação Judicial tenha sido iniciada por um Advogado externo, você reconhece que a decisão de aceitar um acordo judicial da Companhia Aérea para Compensação de Voo cabe ao Advogado que atua em seu nome, de acordo com um Documento de Autoridade. Você autoriza o Advogado a aceitar ou rejeitar uma oferta de acordo judicial com base no critério e na experiência do Advogado, sem a necessidade de seu consentimento adicional.

22. Você é responsável por fornecer os dados corretos para prosseguir com o Serviço de Compensação. A AirHelp não será responsabilizada por quaisquer comunicações, documentos, dados/informações incorretos você tenha compartilhado nem por nenhuma conduta fraudulenta que você tenha tido. No caso de você ter fornecido informações ou dados deliberadamente incorretos, além de qualquer outro recurso que a AirHelp possa ter de acordo com estes Termos, você deverá, mediante solicitação da AirHelp, reembolsar a AirHelp pelos Custos Legais.

    
    Como a AirHelp toma decisões em relação à sua Reclamação

23. A AirHelp usa seu critério de Discricionariedade quanto a dar prosseguimento à sua Reclamação durante o Serviço de Elegibilidade ou a qualquer momento durante o Serviço de Compensação/Solução de Conflitos, inclusive quanto a encaminhar sua Reclamação a um Advogado externo, fazer ou aceitar uma proposta de acordo da Companhia Aérea ou a desistir de seguir com a Reclamação.

24. A Discricionariedade da AirHelp baseia-se em vários fatores, incluindo, sem limitação, os Regulamentos dos Direitos do Passageiro aplicáveis, modelagem estatística e de probabilidade, o comportamento histórico da Companhia Aérea em relação à Reclamações semelhantes, o tempo médio que pode levar para obter a Compensação de Voo ou uma decisão favorável por meio de Ação Judicial, a qualidade das informações que você forneceu à AirHelp com relação à sua Reclamação, qualquer informação concreta que possa dificultar a obtenção da Compensação de Voo, aconselhamento de Advogados externos e a experiência da AirHelp com Reclamações semelhantes.

5. TAXAS E PAGAMENTOS

As nossas Taxas

1. Nossas Taxas - Brasil é a lista de preços que detalha todas as taxas, encargos e preços que a AirHelp recebe em razão do fornecimento de nossos Produtos e Serviços a você.

2. A AirHelp presta o Serviço de Elegibilidade e os Serviços de Informação gratuitamente.

3. A AirHelp presta Serviço de Compensação/Solução de Conflitos gratuitamente, a menos que seja bem-sucedida em receber uma Compensação de Voo para você.

4. Se a AirHelp obtiver êxito, a AirHelp transferirá a Compensação de Voo para você, observando as Nossas Taxas - Brasil.

5. Se você tiver fornecido à AirHelp informações de pagamento incorretas ou incompletas e os valores que pagamos a você pela Compensação de Voo tiverem sido devolvidos à AirHelp, a AirHelp empreenderá esforços razoáveis para entrar em contato com você, incluindo lembretes por e-mail e outros meios de comunicação fornecidos por você à AirHelp. Se você não responder fornecendo as informações de pagamento corretas, a AirHelp terá o direito de manter a parte da Compensação de Voo que de outra forma deveria ter sido transferida para o Cliente. O Cliente tem o direito de reivindicar esses valores dentro do prazo legal aplicável.

6. No caso de a Compensação de Voo e/ou Custos Legais, juros ou similares serem transferidos diretamente da Companhia Aérea para você, você (i) assim que possível, informará a AirHelp sobre o pagamento e (ii) será notificado e deverá realizar o pagamento de Nossas Taxas - Brasil, Custos Legais, juros ou similares, se houver, à AirHelp sem atrasos injustificados.

7. Quando a AirHelp tiver pago a Compensação de Voo de acordo com as instruções e o método selecionado pelo Cliente, a AirHelp não será responsável pelas consequências do Cliente ter fornecido informações incorretas sobre a conta bancária, endereço ou similar, incluindo, mas não se limitando à Compensação de Voo ser paga ao destinatário incorreto. Se a Compensação de Voo for entregue ao destinatário incorreto por culpa do Cliente, a AirHelp não terá a obrigação de ativamente recuperá-la ou de restituir valores ao Cliente.

8. Você não terá direito a reivindicar nenhum juros sobre o valor da Compensação de Voo durante o período compreendido entre o recebimento da AirHelp e a transferência para você.

9. A AirHelp não será responsável por qualquer valor de indenização, danos ou similares, se for impedida de transferir o pagamento a você por um evento fora do controle da AirHelp, incluindo, mas não se limitando à greve, paralisação, disputa trabalhista, força maior, desastres naturais, guerra, rebelião, comoção civil, danos maliciosos, cumprimento de ordem judicial, lei ou ordem governamental, regra, decisão, regulamento ou direção, acidente, falha de equipamento ou maquinário, incêndio, inundação e tempestade.

10. A Taxa de Serviço se aplica a qualquer tipo de solução em que a AirHelp consiga obter uma Compensação de Voo, seja por meio de decisão judicial, acordo com a Companhia Aérea ou quando a AirHelp resolver a Reclamação com a Companhia aérea em conjunto com outras Reclamações.

6. RESCISÃO E ENCERRAMENTO

Seu Direito de Rescindir o Serviço de Compensação

1. Se você se qualifica como consumidor de acordo com o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, significa que você é uma pessoa física que realiza uma transação legal para um propósito diferente de sua atividade profissional comercial ou independente. Então, você possui um direito legal de arrependimento e Rescisão.

2. Você tem o direito de rescindir os Serviços da AirHelp no prazo de 7 dias a partir do início deste serviço gratuitamente e sem a necessidade de especificar quaisquer motivos. Para exercer seu direito de Rescisão, esta deve ser comunicada por escrito (por exemplo, por carta, e-mail ou formulário de contato) dentro do período de 7 dias mencionado acima, e deve indicar claramente seu desejo de rescindir o Serviço. Devido à natureza do serviço prestado, você não poderá rescindir nosso Serviço de Compensação/Solução de Conflitos se a AirHelp tiver informado que a Companhia Aérea concordou com a Reclamação; ou de qualquer Serviço se a AirHelp já tiver concluído a prestação do Serviço no momento da solicitação de Rescisão.

3. A Rescisão deve ser enviada para:

   AirHelp Brasil Ltda. 
   Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini 
   no 1.140, 7o andar, sala 72
   São Paulo - SP
   CEP 04571-000
   ou
   email: [email protected]
   assunto do e-mail: Notificação de rescisão

   Para solicitar a Rescisão, você pode copiar e colar o texto de exemplo abaixo, acrescentando seus dados. (Você não é obrigado a usar exatamente esse texto.)

   ----------

   Modelo de formulário de Rescisão
   Por meio deste instrumento, rescindo o contrato celebrado por mim:

   Número da Reclamação AirHelp:
   Data em que a reclamação foi registrada:
   Nome do Cliente:
   Endereço do Cliente:
   Assinatura do Cliente:
   Data:

   ---------

   * Fim do texto modelo

4. Após o período de arrependimento de 7 dias, você poderá Rescindir sua aceitação do Serviço de Compensação de acordo com os Termos.

   Rescisão do Serviço de Compensação pela AirHelp

5. A AirHelp tem o direito de rescindir o Serviço de Compensação no caso de identificar obstáculos fora do seu controle que a impeçam de obter a Compensação para você. Estes podem incluir, entre outros, insolvência da Companhia Aérea, fechamento de tribunal, medidas de bloqueio, baixo valor de Compensação de Voo etc. Nesses casos, a AirHelp o notificará sobre os óbices e encerrará sua Reclamação. Nenhuma taxa será cobrada.

   Encerramento do Serviço de Compensação

6. O Serviço de Compensação será encerrado quando ocorrer o primeiro dos seguintes eventos:

   1. Quando a Reclamação tiver sido solucionada com a Companhia Aérea, você tiver recebido a Compensação de Voo e todos os valores pagáveis por você à AirHelp, se houver, tiverem sido pagos; ou

   2. Você ou a AirHelp, a qualquer momento e por qualquer motivo, notifiquem a rescisão por escrito e em tempo hábil; ou

   3. Pela AirHelp imediatamente, caso (i) você tenha violado suas obrigações de acordo com os Termos ou quaisquer outras regras ou regulamentos aplicáveis, (ii) você tenha fornecido informações incorretas, se envolvido em fraude ou em atividades que a AirHelp possa razoavelmente suspeitar que sejam enganosas ou fraudulentas, caso em que você não terá direito à qualquer tipo de Compensação de Voo.

7. A AirHelp reserva-se o direito de reclamar suas perdas em caso de rescisão do contrato como resultado de uma violação de sua parte.

   Consequências da Rescisão e Encerramento do Serviço de Compensação/Solução de Conflitos

8. Após o encerramento dos Serviços de Compensação por qualquer motivo, você deverá pagar imediatamente quaisquer taxas devidas à AirHelp de acordo com os Termos, o que inclui, sem limitação, a hipótese de rescisão por parte do Cliente após a Companhia Aérea confirmar o pagamento da Compensação de Voo

9. Caso você rescinda o Serviço de Compensação ou a AirHelp o faça devido à violação dos Termos, a AirHelp terá o direito de receber de você:

   1. Custos Legais incorridos, se uma Ação Judicial tiver sido iniciada pelos Advogados externos; ou,

   2. Um valor equivalente aos Custos Legais, se, após a rescisão, houver um pedido de uma Autoridade Judicial a pagar os Custos Legais devidos à Companhia Aérea; ou,

   3. Taxa de Serviço da AirHelp, caso você tenha recebido posteriormente a Compensação de Voo diretamente da Companhia aérea.

7. PROTEÇÃO DE DADOS

Todos os dados pessoais coletados durante a prestação de nossos Serviços, ou conectados à prestação de nossos Serviços, estarão sujeitos à Declaração de Privacidade da AirHelp.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

Serviços de Terceiros

1. Nossos Serviços podem conter links para sites ou plataformas de prestadores de serviços terceirizados para agendar serviços por meio de terceiros. Esses sites/serviços são controlados por partes independentes sobre as quais a AirHelp não tem controle. Embora nossos Serviços possam fornecer informações sobre ou acesso a fornecedores terceirizados e facilitar o uso desses prestadores de serviços terceirizados, tais Serviços não constituem qualquer patrocínio, afiliação ou endosso desses prestadores de serviços terceirizados.

2. Lembramos que, ao acessar sites/serviços de terceiros ou usar serviços de terceiros disponibilizados por meio de nossos Serviços, você concorda em estar vinculado às políticas e aos termos e condições desses terceiros. Recomendamos que você analise tais políticas, bem como termos e condições, e que os utilize por sua própria conta e risco.

3. Você reconhece e concorda que a AirHelp não fará parte de nenhum acordo firmado com tais terceiros e não será responsável por quaisquer erros ou omissões na prestação de seus serviços ou por qualquer reclamação direta ou indireta, violação, perda ou dano causado ou supostamente causado por ou em conexão com o acesso ou uso dos serviços de tais terceiros.

   Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade

4. A AirHelp tem muitas fontes de informações e dados que compõem as informações e os serviços disponíveis de acordo com estes Termos. Embora a AirHelp tente fornecer informações precisas, nossos Serviços podem estar sujeitos a omissões e erros. Nossos Serviços são prestados “no estado”. Na extensão máxima permitida por lei, a AirHelp se isenta de todas as garantias, expressas ou implícitas, estatutárias ou outras, incluindo, entre outros, garantias implícitas de comercialização, não violação de direitos de terceiros, precisão das informações e adequação a uma finalidade específica. A AirHelp não faz representações ou garantias de que nossos Serviços resultarão em Compensação de Voo, atenderão aos seus requisitos ou serão seguros, livres de vírus ou outros componentes prejudiciais, oportunos, ininterruptos, precisos, completos ou confiáveis. Você reconhece e concorda que o uso de nossos Serviços é feito por sua própria conta e risco. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a AirHelp e as Empresas do Grupo não serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos diretos, indiretos, punitivos, incidentais, especiais ou consequenciais ou qualquer perda de renda, lucros, boa-fé decorrente de ou de alguma forma relacionada a i) nossos Serviços, ii) atraso no acesso ou incapacidade de acessar nossos Serviços; iii) vírus, bugs, cavalos de troia, software, informações, sites de terceiros acessados a partir de links, serviços obtidos por meio do uso de nossos Serviços, iv) ou qualquer outro assunto relacionado aos nossos Serviços, seja com base em contrato, ato ilícito, responsabilidade objetiva ou de outra forma, mesmo que a AirHelp, as Empresas do Grupo AirHelp ou qualquer um de seus fornecedores tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.

5. Estes Termos não afetam nenhum de seus direitos legais estatutários que não possam ser excluídos por lei. Se você não estiver satisfeito com qualquer parte de nossos Serviços ou com estes Termos, seu único e exclusivo recurso será a Rescisão de acordo com os Termos.

   Modificações e Íntegra do Contrato

6. Quaisquer novos recursos de nossos Serviços estarão sujeitos a estes Termos. A AirHelp reserva-se o direito de alterar seções destes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão mais recente estará sempre disponível no site da AirHelp. Acesse o site da AirHelp periodicamente para revisar as alterações, pois elas são vinculativas para você. O uso contínuo de nossos Serviços após a publicação de alterações nestes Termos ou em outras políticas significa que você aceita as alterações.

7. Estes Termos são a declaração completa e exclusiva relativa ao assunto e substituem todas as comunicações anteriores (orais ou por escrito) entre você e a AirHelp.

8. Você não pode transferir nenhum de seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. A AirHelp pode transferir qualquer um dos seus direitos ou obrigações sob estes Termos para qualquer Empresa do Grupo AirHelp ou qualquer terceiro designado pela AirHelp.

   Alternativas aos Serviços de Compensação

9. Caso deseje prosseguir com sua Reclamação por meio de outras alternativas que não os Serviços de Compensação da AirHelp, há as seguintes opções para fazer valer a Reclamação: sua própria ação extrajudicial ou judicial contra a companhia aérea, apoio de um advogado, uma consulta dirigida diretamente à respectiva Companhia Aérea. No Brasil, você pode usar a oferta de serviços do PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor).

   Lei Aplicável e Jurisdição

10. Estes Termos, Formulários e o acordo entre a AirHelp e você, e qualquer disputa ou pedido de indenização decorrente ou relacionada a eles (incluindo pedidos de indenização ou disputas não contratuais), serão regidos pelas leis brasileiras, independentemente do princípio do conflito de leis. Isso não afetará as disposições obrigatórias do sistema jurídico que seriam aplicáveis sem essa cláusula de escolha de lei, por exemplo, as disposições obrigatórias do país de residência do Cliente.

11. Se qualquer disposição (ou parte dela) destes Termos for considerada, por qualquer tribunal ou outra autoridade competente nula ou inexequível, no todo ou em parte, tal disposição nula será considerada substituída por uma disposição exequível com o efeito mais próximo possível da disposição original, e estes Termos continuarão a ser válidos em relação às outras disposições e ao restante das disposições afetadas.

12. Qualquer falha ou atraso por parte da AirHelp na aplicação (no todo ou em parte) de qualquer disposição destes Termos não será interpretada como uma renúncia a nossos direitos ou recursos.

13. A versão em português do Brasil destes Termos prevalecerá em caso de inconsistência com qualquer versão em outro idioma.